TJSP - 1002644-40.2025.8.26.0577
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Hoffmann - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 06:47
Expedição de Certidão.
-
30/08/2025 06:46
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 08:23
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 08:23
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002644-40.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antônio Claret de Faria Rocha e outro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.I.
CASO EM EXAMEJUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO NO ÂMBITO DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO HAVIA MANTIDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA, INCLUINDO OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM APLICAÇÃO POSTERIOR DA TAXA SELIC.
EM SEDE DE JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, FOI PROMOVIDA A REVISÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA DE FORMA EXCLUSIVA, DESDE A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; E (II) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO ANTERIOR DIVERGIU DA ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXIGINDO RETRATAÇÃO PARA SUA ADEQUAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIRA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, EM SEU ART. 3º, UNIFICOU OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA MORA, ESTABELECENDO A APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO OU DA FASE PROCESSUAL.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR A ADI Nº 7.064 E DIVERSOS PRECEDENTES CORRELATOS, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SELIC DEVE INCIDIR, DE FORMA ÚNICA E ACUMULADA, A PARTIR DE 09/12/2021, INCLUSIVE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.A NOVA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL SUPERA NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E PRECEDENTES ANTERIORES (STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905 E SÚMULA 188), ELIMINANDO DISTINÇÕES ENTRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, BEM COMO ENTRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.O ACÓRDÃO ANTERIOR NÃO OBSERVOU CORRETAMENTE A SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA EC Nº 113/2021, AO PREVER A APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, MOTIVO PELO QUAL SE IMPÔS SUA RETRATAÇÃO DE OFÍCIO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF.IV.
DISPOSITIVO E TESERETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO:A TAXA SELIC APLICA-SE, DE FORMA ÚNICA E ACUMULADA, A PARTIR DE 09/12/2021, COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.A EC Nº 113/2021 TEM EFICÁCIA IMEDIATA E PREVALECE SOBRE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS QUE ESTABELECIAM REGIME DIFERENCIADO DE JUROS E CORREÇÃO.A RETRATAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE CONTRARIE JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF É MEDIDA DE ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A INTEGRIDADE, COERÊNCIA E ESTABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 926 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 102, III; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ARTS. 926 E 1.025; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 7.064, REL.
MIN.
LUIZ FUX, PLENO, DJE 19.12.2023; STF, RE Nº 1.497.261-AGR, REL.
MIN.
ANDRÉ MENDONÇA, DJE 07.03.2025; STF, ARE Nº 1.527.697-AGR, REL.
MIN.
CRISTIANO ZANIN, DJE 28.02.2025; STF, RE Nº 1.477.391-AGR, REL.
MIN.
FLÁVIO DINO, DJE 15.08.2024; STF, ARE 1560573/SP, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, DJE 31.07.2025; STF, ARE 1549419/SP, REL.ª MIN.ª CARMEN LÚCIA, DJE 02.06.2025.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
19/08/2025 20:10
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 15:21
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 15:21
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 15:20
Prazo Intimação - 15 Dias
-
19/08/2025 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 10:24
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 10:24
Julgado Virtualmente
-
18/08/2025 09:02
Julgamento Virtual Iniciado
-
15/08/2025 13:02
Conclusos para despacho
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14/08/2025 11:59
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 11:59
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 11:59
Prazo Intimação - 15 Dias
-
14/08/2025 11:58
Prazo
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14/08/2025 09:29
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 19:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
13/08/2025 18:04
Despacho
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11/08/2025 09:21
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 09:21
Expedição de Certidão.
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09/08/2025 12:55
Conclusos para despacho
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09/08/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2025 07:09
Expedição de Certidão.
-
02/08/2025 07:09
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 10:48
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 10:48
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 10:47
Prazo Intimação - 15 Dias
-
31/07/2025 08:02
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 17:12
Despacho
-
30/07/2025 17:11
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 16:07
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 16:06
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 14:48
Prazo Intimação - 15 Dias
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22/07/2025 13:42
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/07/2025 10:45
Julgado Virtualmente
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18/07/2025 08:53
Conclusos para despacho
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18/07/2025 08:51
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:39
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 07:39
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 00:00
Publicado em
-
07/07/2025 12:45
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 12:23
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 12:23
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 12:21
Expedido Termo de Intimação
-
07/07/2025 11:01
Distribuído por sorteio
-
04/07/2025 09:32
Processo Cadastrado
-
02/07/2025 10:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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