TJSP - 1502123-03.2021.8.26.0537

1ª instância - Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Sao Bernardo do Campo

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMERSON RODRIGUES BATISTA

CPF *31.***.*64-07

Advogados

DENISE TOLENTINO FERREIRA DA SILVA SANTOS

OAB: 461235/SP

CPF *92.***.*08-92

Terceiro

Partes

JOSE PEDRO BATISTA

CPF *75.***.*84-56

JOSINALDO RODRIGUES BATISTA

CPF *82.***.*73-56

MARIA ENOI RODRIGUES BATISTA

CPF *80.***.*45-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

LUCAS PEREZ DA CRUZ - RG 44095447

CPF *40.***.*78-84

WANDELI EDER SANTOS DE FIGUEIREDO - RG 41253245

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 13:32

    Publicação de Edital Juntada

  • 04/09/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: EMERSON RODRIGUES BATISTA, Solteiro, AJUDANTE, RG 40516531, CPF *31.***.*64-07, pai Jose Pedro Batista, mãe Maria Enoi Rodrigues Batista, Nascido/Nascida em 21/01/1986, natural de São Bernardo do Campo, - SP, com endereço à Rua Primeiro de Maio, 280, Apto 14, Alves Dias, CEP 09851-145, São Bernardo do Campo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na  forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR EMERSON RODRIGUES BATISTA, já atualizado, como incurso nas avaliações dos artigos 252, caput, c/c art. 61, II, disposições "e", "f" e "h", do Código Penal, por três vezes e na forma do art. 70, primeira parte, do mesmo codex ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 4 anos e 2 meses de reclusão , em regime inicial semiaberto, e multa de 32 dias-multa, fixando valor unitário em 1/30 do maior salário mínimo vigente no país na época dos fatos. Considerando a pena aplicada e os maus antecedentes do réu, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. Nego a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão dos maus antecedentes e da natureza dos delitos (violência doméstica contra a mulher). O réu poderá recorrer em liberdade, por não apresentarem os requisitos da prisão preventiva. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos infratores, oficie-se ao IIRGD para os devidos registros e intime-se para início do cumprimento da pena. Custas pelo sentenciado, condenando-o ao pagamento de custas e despesas processuais que ora é fixada em 100 (cem) UFESPs (art.4º, §9º, alínea "a", da Lei nº 11.608/03). São Bernardo do Campo, 06 de junho de 2025. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

  • 02/09/2025 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2025 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2025 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 12:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2025 21:28

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 21:27

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2025 00:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2025 12:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/07/2025 12:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/06/2025 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2025 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2025 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 16:17

    Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

  • 04/06/2025 11:16

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2025 11:32

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2025 07:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2025 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2025 01:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2025 18:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/01/2025 16:23

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 14:54

    Conclusos para julgamento

  • 12/11/2024 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 10:16

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 11/11/2024 06:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2024 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 08:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/11/2024 08:16

    Juntada de Mandado

  • 25/10/2024 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2024 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2024 11:04

    Juntada de Mandado

  • 15/04/2024 11:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/01/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 14:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/01/2024 14:31

    Juntada de Mandado

  • 10/12/2023 22:05

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2023 07:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 16:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2023 14:03

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2023 09:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/12/2023 09:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/12/2023 09:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/11/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2023 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2023 15:05

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2023 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2023 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 01:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 13:17

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2024 03:45:00, Vara de Violência Doméstica e.

  • 03/10/2023 13:16

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 01:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 09:44

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2023 16:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/07/2023 12:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2023 12:30

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2023 12:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/07/2023 12:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/07/2023 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/07/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 15:59

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2023 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2023 15:54

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2023 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2023 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2023 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 11:09

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 09:48

    Audiência tipo_de_audiencia redesignada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2023 01:30:00, Vara de Violência Doméstica e.

  • 28/04/2023 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2023 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2023 16:37

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 06:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 06:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2023 16:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/03/2023 16:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/12/2022 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2022 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2022 09:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/12/2022 09:48

    Juntada de Mandado

  • 08/12/2022 09:48

    Expedição de Ofício.

  • 08/12/2022 01:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2022 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 17:34

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2022 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2022 12:05

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2022 11:59

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2022 11:50

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2022 07:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2022 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 14:50

    Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 13/12/2022 02:15:00, Vara de Violência Doméstica e.

  • 15/07/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2022 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2022 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2022 11:20

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 11:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2022 21:22

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 31/05/2022 17:56

    Expedição de Ofício.

  • 28/05/2022 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2022 05:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2022 16:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2022 10:19

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 09:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2022 09:39

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2022 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2022 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2022 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/05/2022 11:12

    Juntada de Ofício

  • 20/05/2022 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2022 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2022 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 17:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 14:03

    Expedição de Alvará.

  • 29/04/2022 12:14

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 17:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 11:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/01/2022 18:12

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2021 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 02/12/2021 16:49

    Transferência de Processo - Saída

  • 02/12/2021 16:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2021 16:19

    Juntada de Mandado

  • 11/11/2021 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2021 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 16:31

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2021 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 14:57

    Recebida a denúncia

  • 09/11/2021 09:02

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 11:30

    Classe retificada de 280 para 283

  • 05/11/2021 11:52

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 03/11/2021 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2021 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 10:58

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 09:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/11/2021 09:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/11/2021 09:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/10/2021 19:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/10/2021 18:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/10/2021 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2021 17:21

    Juntada de Mandado

  • 28/10/2021 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2021 14:15

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 28/10/2021 13:49

    Expedição de Ofício.

  • 28/10/2021 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2021 11:46

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 28/10/2021 08:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2021 08:30

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 07:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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