20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-26.2023.8.26.0219/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guararema - Embargante: Edera Pereira - Embargada: Credpago Serviços de Cobrança S/A - Embargado: Rafael Henrique Martins Pinheiro - Embargado: Orsil Imóveis, Razão Social Rubem P D S Neto - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE.

AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL.

REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A DECISÃO.

QUESTÕES RELATIVAS À RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADAS.

CIÊNCIA DA EMBARGANTE QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO IMÓVEL QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.

PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA VISTORIA FINAL PREJUDICADA.

LEI NÃO ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE VISTORIA DO IMÓVEL.

OMISSÃO NÃO OBSERVADA.

ACÓRDÃO MANTIDO.

EMBARGOS REJEITADOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wagner Braga Cardoso de Oliveira Nunes (OAB: 272007/SP) - Alberto Xavier Pedro (OAB: 26935/PR) - Mario de Macedo Prado (OAB: 168879/SP) - Fernando Vieira da Silva - Mozaniel Macedo - Mario Franco Costa Mendes (OAB: 146900/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:46

Prazo
19/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 10:35

Julgado Virtualmente
14/08/2025 14:40

Julgamento Virtual Iniciado
28/05/2025 16:21

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:05

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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