TJSP - 1000687-87.2025.8.26.0323

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000687-87.2025.8.26.0323 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lorena - Recorrente: Prefeitura Municipal de Lorena - Recorrido: Alvaro Augusto Vieira - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

BASE DE CÁLCULO. 1.

AGENTE DE CONTROLE DE VETORES MUNICÍPIO DE LORENA. 2.

PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.342/16. 3.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 4.

SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA LCM Nº 59/2008, QUE NÃO FIXAVA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, O QUE VEIO A OCORRER COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LCM Nº 321/2021 E 356/2022. 5.

SERVIDOR ESTATUTÁRIO.

PREVALÊNCIA DA LEI MUNICIPAL A PARTIR DA LCM Nº321/2021. 6.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. 7.

RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OBSERVAR A BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A PARTIR DE SUA EDIÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sarah Soares Ferreira Rodrigues (OAB: 319383/SP) - Ramirez Melo Nogueira (OAB: 318141/SP) - 16º Andar, Sala 1607