30/08/2025 06:53

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001629-63.2024.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria José Galdino Bussi - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ISENÇÃO DE IPVA.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

EXERCÍCIOS 2022, 2023 E 2024.

PROCESSUAL.

INTERESSE DE AGIR DA AUTORA RECONHECIDO.

MÉRITO.

PRETENSÃO DA AUTORA AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA 2022 (PARCIAL), 2023 E 2024 INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR DE PLACAS FUK8D87 (FL. 24).

ADMISSIBILIDADE EM PARTE.

VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO COM ISENÇÕES DE IPI E ICMS EM 21/06/2022 (NOTA FISCAL ÀS FLS. 22/23).

LAUDO PERICIAL MÉDICO (VIDE FL. 31 ) QUE ATESTA O GRAU MODERADO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

ATO DECLARATÓRIO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA (IPVA - PCD) QUE, NO CASO, TEM EFEITO RETROATIVO.

PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO PARCIAL (LIMITE DE R$ 70.000,00) EM RELAÇÃO AO IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024.

PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO PARCIAL (ATÉ O LIMITE DE R$ 70.000,00) EM RELAÇÃO AO IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2022 (PARCIAL), 2023 E 2024.

EVENTUAL DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVE SER APURADO EM SEDE DE EXECUÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Emerson Francisco (OAB: 223364/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:00

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 10:00

Julgado Virtualmente
18/08/2025 13:41

Julgamento Virtual Iniciado
09/08/2025 07:28

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:27

Expedido Termo de Intimação
29/07/2025 12:05

Distribuído por sorteio
29/07/2025 09:16

Processo Cadastrado
25/07/2025 11:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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