TJSP - 1005609-30.2025.8.26.0079

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005609-30.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eunice Oba - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

ABONO DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA.

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À UNESP, RECONHECENDO O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO.

O VALOR FOI PAGO COM FUNDAMENTO EM ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053, RELATIVO A PERDAS INFLACIONÁRIAS ENTRE MAIO DE 2016 E DEZEMBRO DE 2021.

A SENTENÇA DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL QUE RECONHECEU PERDAS INFLACIONÁRIAS ACUMULADAS; (II) ESTABELECER SE A TRIBUTAÇÃO DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), CONFORME ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ABONO PECUNIÁRIO CONCEDIDO À SERVIDORA PÚBLICA TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS CORRESPONDE A VERBAS PAGAS EM SUBSTITUIÇÃO A REAJUSTE SALARIAL, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O REFERIDO ABONO ESTÁ PREVISTA NOS ARTS. 43 DO CTN, 16 DA LEI Nº 4.506/64, 7º, §1º, DA LEI Nº 7.713/88 E 46 DA LEI Nº 8.541/92, QUE PREVEEM A TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS DE NATUREZA SALARIAL, MESMO QUANDO PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.CONTUDO, DEVE-SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88, QUE PREVÊ A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, COM APLICAÇÃO DE TABELA PROGRESSIVA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE MESES A QUE SE REFEREM OS VALORES.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE A TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS ACUMULADOS DEVE SEGUIR O REGIME DE COMPETÊNCIA, CONSIDERANDO OS VALORES MÊS A MÊS, E NÃO A ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL RECEBIDO EM UMA ÚNICA PARCELA.O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA EM DESACORDO COM O REGIME DE RRA AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA PAGA A MAIOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP, DEVENDO A QUANTIA SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E ATUALIZADA PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021 E DA SÚMULA 188 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO SALARIAL RECEBIDO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, QUANDO DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL QUE SUBSTITUI REAJUSTE DE VENCIMENTOS.O REGIME DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL A VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS DE FORMA ACUMULADA É O DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE DEVE SER FEITA COM BASE EM RECÁLCULO QUE OBSERVE A TABELA PROGRESSIVA MÊS A MÊS, COM ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, I; CTN, ART. 43; LEI Nº 4.506/64, ART. 16; LEI Nº 7.713/88, ARTS. 7º E 12-A; LEI Nº 8.541/92, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGRG NO AG Nº 1.261.172/PI, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA, DJE 16/5/2016; STJ, AGRG NO AG Nº 1.267.516/SP, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, DJE 15/4/2011; TJSP, RI Nº 1003233-94.2023.8.26.0482, REL.

DES.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 20/10/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Bianchi Cesar Gonçalves (OAB: 338284/SP) - 16º Andar, Sala 1607