01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1021760-06.2023.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Lincoln Jackson Alves Borges - Apelado: Rama Joias Ltda - Me -

VISTOS. 1.

Para a concessão da gratuidade de justiça, e eventual análise do pedido de parcelamento, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do Código de Processo Civil conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Por isso, o requerido/apelante deverá juntar, em 05 (cinco) dias, cópia de documentos que ilustrem sua condição financeira, tais como, declaração de rendimentos e bens dos 03 (três) últimos anos, extratos bancários dos 03 (três) últimos meses de todas as contas de sua titularidade, comprovantes de despesas mensais correntes, bem como a declaração contemporânea de hipossuficiência, conforme preconizado pelo artigo 99, §§ 2º e 7º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do benefício almejado em sede recursal. 2.

Alternativamente, em igual prazo de 05 (cinco) dias, fica arbitrado o valor de R$ 14.847,55 (quatorze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até o mês de agosto de 2025, para a hipótese de espontâneo recolhimento do preparo. 3.

Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: REGINA SUENY DIOZ SILVA DA SILVEIRA (OAB: 8170/MT) - Francarlos Benedito Antonio de Souza (OAB: 23421O/MT) - Vitor Laurintino Vilella Cardeliquio (OAB: 434486/SP) - 3º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1021760-06.2023.8.26.0576; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 38ª Câmara de Direito Privado; LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Foro de São José do Rio Preto; 6ª Vara Cível; Monitória; 1021760-06.2023.8.26.0576; Nota Promissória; Apelante: Lincoln Jackson Alves Borges; Advogado: REGINA SUENY DIOZ SILVA DA SILVEIRA (OAB: 8170/MT); Advogado: Francarlos Benedito Antonio de Souza (OAB: 23421O/MT); Apelado: Rama Joias Ltda - Me; Advogado: Vitor Laurintino Vilella Cardeliquio (OAB: 434486/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
12/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Contra-razões
03/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/03/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:43

Julgada Procedente a Ação
07/03/2025 16:14

Conclusos para julgamento
05/11/2024 10:16

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 13:49

Conclusos para decisão
14/08/2024 10:20

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:28

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
16/07/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:50

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:13

Conclusos para despacho
02/07/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 08:02

Juntada de Certidão
28/06/2024 06:34

Expedição de Carta.
10/05/2024 09:49

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/11/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2023 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2023 13:50

Expedição de Carta.
05/05/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 14:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/05/2023 12:58

Conclusos para decisão
03/05/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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