30/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023278-77.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Mauriceia Mendonça Aira Maransaldi -

Vistos.

Considerando o trânsito em julgado da sentença que condenou o autor no pagamento de multa por litigância de má-fé, demonstre a parte autora o cumprimento da sentença, no prazo de 30 dias, observando as fôrmas de pagamento abaixo descritas: Os valores referentes a MULTA de Embargos de Declaração ou por Litigância de Má-fé, em favor do Poder Público se dará por recolhimento através de Guia FEDTJ (Código 442-1 Multas Processuais Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e.

TJSP Abrindo-se vista dos autos ao requerido para ciência e manifestação, em 15 dias, ou para que, decorrido o prazo, instaure o cumprimento de sentença.

Eventual requerimento de cumprimento de sentença - e apenas o requerimento inicial - deverá ser protocolizado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição 156 - Cumprimento de Sentença, para autuação em apartado, com a geração de numeração própria, nos termos do Comunicado CG n.º 1.789, de 2017, que pode ser consultado no link que segue: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=11565pagina=5 Sobrevindo instauração de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação 61615.

Intime-se. - ADV: MAURICEIA MENDONÇA AIRA MARANSALDI (OAB 145605/SP)
19/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/08/2025 12:39

Conclusos para despacho
04/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:54

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
24/06/2025 16:52

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
19/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:19

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
14/04/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:33

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:25

Conclusos para decisão
22/03/2025 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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