10/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2025 23:08

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004818-98.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - LOCA9 MOTOS LOCAÇÃO DE MOTOCICLETAS E AU - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor no valor de R$4.290,89, com correção monetária desde o desembolso (30/07/2024 - fls. 08) e juros de mora contados da citação.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I. - ADV: EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP)
25/08/2025 17:17

Expedição de Carta.
25/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:18

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 14:40

Conclusos para julgamento
21/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/03/2025 16:17

Audiência Realizada Inexitosa
25/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 15:48

Juntada de Mandado
17/02/2025 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 13:39

Juntada de Mandado
30/01/2025 12:35

Expedição de Mandado.
30/01/2025 12:34

Expedição de Mandado.
29/01/2025 10:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/01/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:18

Conclusos para despacho
26/01/2025 12:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
26/01/2025 12:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
29/11/2024 11:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/11/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:15

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:14

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 04:11

Juntada de Certidão
14/10/2024 10:26

Expedição de Carta.
09/10/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 09:17

Expedição de Certidão.
30/09/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 15:10

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:56

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 05:06

Juntada de Certidão
05/09/2024 05:05

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:34

Expedição de Carta.
04/09/2024 12:34

Expedição de Carta.
21/08/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:47

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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