04/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4003360-65.2025.8.26.0011/SP AUTOR: MARCELO DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB SP409348) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1. Indefiro o segredo de justiça pleiteado.

Cuida-se de fatos narrados sem exposição da intimidade do autor, os quais, ademais, destoam do quanto previsto pelo art. 189 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve prevalecer o principio da publicidade em detrimento do quanto pleiteado. 2.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, pois se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil.

Anote-se. 3.

Inviável deliberação deste juízo sem a delimitação mínima do alcance dos pleitos expostos na exordial.

De acordo com a normativa atual, o pedido deve ser certo e determinado (CPC, artigos 321 e 324), ressalvadas as hipóteses constantes do §1º do art. 324 do Código de Processo Civil, das quais destoa o caso em tela, motivo pelo qual 1) DEVE o autor emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de especificar o pedido exposto (pág. 28 do evento 1, INIC1), e apontar o valor que entende devido, assim como a data de pagamento, de modo que viável fixação do termo inicial da aplicação da correção monetária, em caso de acolhimento do pleito, sob pena de indeferimento; e 2) DEVE o autor, nos termos do inc.

IV do art. 319 do Código de Processo Civil, apontar, especificadamente, as cláusulas e tarifas constantes do contrato que pretende controverter, sobretudo diante do quanto disposto no §2º do art. 330 do mesmo Código, pois trata-se de ação revisional decorrente de financiamento de bens. 4. DEVE o autor providenciar a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, inciso V e 321, do Código de Processo Civil para corrigir o valor da causa, o qual deverá atender ao disposto nos incisos I, II e VI e §3º do artigo 292 do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 1º de setembro de 2025.
01/09/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO DE SOUSA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
01/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:10

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4003360-65.2025.8.26.0011 distribuido para UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional XI - Pinheiros na data de 28/08/2025.
29/08/2025 02:33

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO DE SOUSA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
28/08/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4006833-41.2025.8.26.0114

Marcelo Carvalho Tupinamba

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Paulo Henrique Lima Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0019284-09.2015.8.26.0506

Justica Publica

Danilo Marcos de Assis Machado

Advogado: Joao Francisco Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2015 13:16

Exibir Processo

Processo nº 1028487-09.2023.8.26.0405

Davy Ferreira da Cruz

Joao Montagnola

Advogado: Maria Aparecida Lima Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2023 18:06

Exibir Processo

Processo nº 1089029-11.2025.8.26.0053

Marisa Pimenta Pereira

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Mauro Cesar Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 1000018-68.2023.8.26.0011

World Sat Monitoramento LTDA

Rita de Cassia do Nascimento Kattoua

Advogado: Cezar Augusto Machado Yamauchi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/01/2023 16:02

Exibir Processo