12/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2025 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/09/2025 10:35

Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/09/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 10:43

Conclusos para despacho
09/09/2025 10:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/09/2025 14:34

Guia Eletrônica Enviada
08/09/2025 14:31

Guia Eletrônica Enviada
08/09/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2025 18:16

Expedição de Certidão.
07/09/2025 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 12:31

Expedição de Ofício.
05/09/2025 12:31

Expedição de Ofício.
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1514988-73.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALLAN DE ARAÚJO BRITO - - DAVID HENRIQUE XAVIER - - LUIZ HENRIQUE MONTEIRO DO NASCIMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, em consequência, CONDENO os acusados: - DAVID HENRIQUE XAVIER, qualificado nos autos, à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado e 1.200 dias-multa, no valor mínimo legal, além de e 8 meses de detenção, como incurso nas penas do art. 329 e no art. 146, §1º ambos do Código Penal, e nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06, todos c. c. art. 69 do Código Penal. - ALLAN DE ARAÚJO BRITO qualificado nos autos, à pena de 8 anos de reclusão, no regime inicial fechado e 1.200 dias -multa, no valor mínimo legal, como incurso nas penas do 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/06, c. c. art. 69 do Código Pena. - LUIZ HENRIQUE MONTEIRO DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado e 1400 dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso nas penas do art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/06, c. c. art. 69 do Código Penal.

Confirmando-se agora em cognição plena a existência do crime e sua autoria e não se apurando nada que infirme a periculosidade concreta dos acusados, as razões de sua prisão cautelar estão mantidas. 3.

Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". (...) 5.

A técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a sentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva no início do feito, tendo em vista que elas permanecem incólumes.

STJ, Sexta Turma, RHC 86.384/SP, rel.

Min.

Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017.

Aliás, a custódia cautelar em casos análogos tem sido mantida pelos tribunais superiores: 3.

Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. 4.

Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, caracterizada pela quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas em poder dos agentes - cocaína (13 pinos), crack (53 pedras) e maconha (72 trouxinhas). 5.

Ordem denegada.

STJ, Sexta Turma, HC 375559/SP, rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016.

O tempo de prisão preventiva não autoriza, por hora, qualquer mudança em seu regime prisional.

Condeno os acusados ao pagamento das custas e despesas processuais.

Observe-se a assistência judiciária gratuita, uma vez que lhe foi nomeado advogado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Com o trânsito em julgado desta sentença: .

Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; .

Intime-se o Réu para o recolhimento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias; .

Expeça-se guia de recolhimento definitivo e procedam-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; .

Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

Determino, nos termos do artigo 32 c.c artigo 58, § 1ª da Lei 11.343/06, a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, uma vez que não há controvérsia sobre a quantidade da substância ou produto, nem acerca da regularidade do laudo toxicológico.

Declaro o perdimento de todos os valores e bens apreendidos em favor da União Federal, ainda que não se tenha comprovado a sua habitualidade na prática do tráfico, conforme artigo 63 da Lei n. 11.343/06, que regulamenta o parágrafo único do art. 243 da Constituição, e sua interpretação dada pelo pleno do STF.

Oficie-se, para tal fim.

Nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06 e Comunicado CG 2225/18, determino a destruição de eventuais amostras de entorpecentes guardadas para contraprova.

P.I.C. - ADV: WANDERLEIA MARIA SOARES (OAB 387413/SP), DEBORAH DIAS MUNIZ (OAB 473271/SP), SANDRO PAULINO (OAB 296944/SP)
04/09/2025 12:54

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:33

Expedição de Mandado.
04/09/2025 12:26

Expedição de Mandado.
04/09/2025 12:22

Expedição de Mandado.
04/09/2025 12:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 13:31

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1514988-73.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALLAN DE ARAÚJO BRITO - - DAVID HENRIQUE XAVIER - - LUIZ HENRIQUE MONTEIRO DO NASCIMENTO -

Vistos.

Aguarde-se apresentação de memoriais pela defesa do réu LUIZ.

Sem prejuízo, intime-se a defesa do réu DAVID para que se manifeste ou reitere os memoriais, tendo em vista que foram apresentados antes da acusação, a fim de que não haja qualquer nulidade.

Com o retorno, tornem conclusos para sentença.

Intime-se.

São Paulo, 01 de setembro de 2025. - ADV: WANDERLEIA MARIA SOARES (OAB 387413/SP), DEBORAH DIAS MUNIZ (OAB 473271/SP), SANDRO PAULINO (OAB 296944/SP)
02/09/2025 14:59

Conclusos para julgamento
02/09/2025 13:06

Juntada de Petição de Alegações finais
02/09/2025 09:17

Juntada de Petição de Alegações finais
02/09/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 18:30

Conclusos para decisão
01/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1514988-73.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALLAN DE ARAÚJO BRITO - - DAVID HENRIQUE XAVIER - - LUIZ HENRIQUE MONTEIRO DO NASCIMENTO -

Vistos.

Intime-se as Defesas para que apresentem alegações finais escritas, no prazo legal.

Após, tornem conclusos.

Int.

São Paulo, 27 de agosto de 2025. - ADV: SANDRO PAULINO (OAB 296944/SP), DEBORAH DIAS MUNIZ (OAB 473271/SP), WANDERLEIA MARIA SOARES (OAB 387413/SP)
29/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Alegações finais
28/08/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:43

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:30

Juntada de Petição de Alegações finais
25/08/2025 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:37

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:45

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Alegações finais
19/08/2025 18:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2025 06:01:06, 9ª Vara Criminal.
18/08/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 15:13

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 17:37

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/08/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 19:56

Expedição de Certidão.
06/08/2025 19:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/08/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 14:54

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:49

Expedição de Mandado.
01/08/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 20:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/07/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 14:46

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:58

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 07:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 15:15

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:11

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:06

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 15:45

Juntada de Mandado
08/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:55

Expedição de Mandado.
04/07/2025 13:55

Expedição de Mandado.
04/07/2025 13:55

Expedição de Mandado.
04/07/2025 13:54

Expedição de Mandado.
04/07/2025 13:54

Expedição de Mandado.
04/07/2025 11:17

Expedição de Ofício.
04/07/2025 11:17

Expedição de Ofício.
04/07/2025 11:17

Expedição de Ofício.
04/07/2025 11:17

Expedição de Ofício.
04/07/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:33

Recebida a denúncia
02/07/2025 18:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 03:30:00, 9ª Vara Criminal.
02/07/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:30

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:27

Evoluída a classe de 279 para 300
01/07/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 14:36

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:19

Juntada de Petição de Denúncia
26/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/06/2025 10:54

Evoluída a classe de 279 para 300
25/06/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 12:53

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 13:30

Recebidos os autos do Outro Foro
06/06/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/06/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:24

Expedição de Mandado.
04/06/2025 16:23

Expedição de Mandado.
04/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:38

Expedição de Ofício.
04/06/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 14:34

Expedição de Ofício.
04/06/2025 12:03

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:59

Expedição de Ofício.
04/06/2025 11:59

Expedição de Ofício.
04/06/2025 11:43

Mudança de Magistrado
04/06/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 08:36

Juntada de Certidão
04/06/2025 08:36

Juntada de Certidão
04/06/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
03/06/2025 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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