18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-42.2025.8.26.0072/SPAUTOR: ELZA GISELE CORREA PEREZ GAMITOADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB SP298481)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): FLAVIO IGEL (OAB SP306018)SENTENÇAAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, resolvendo o processo com solução de mérito (art. 487, I, NCPC).

Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser feito mediante comprovação de recolhimento de guia única gerada diretamente no sistema EPROC, e nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, taxas para pesquisas de endereço e outras diligências nos sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95.

Para recolhimento do preparo no EPROC o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de Custas Processuais, clicando no botão ?custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia - clicando em ?Guia para Recurso Inominado?, escolhendo a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia - a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado.

Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo.

Aos advogados interessados, está disponível, no site do TJSP, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária.

P.R.I.
08/09/2025 20:48

Conclusos para julgamento
08/09/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-42.2025.8.26.0072/SP Assunto: Atraso de vôo AUTOR: ELZA GISELE CORREA PEREZ GAMITOADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB SP298481) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Local: Bebedouro
21/08/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 10:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
20/08/2025 18:07

Juntada de Petição
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:33

Determinada a citação
05/08/2025 13:35

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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