22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022004-37.2025.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wgb Comercio e Manutencao de Veiculos Ltda - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

CANCELAMENTO ANTECIPADO.

SENTENÇA QUE JULGOU A PRETENSÃO INICIAL IMPROCEDENTE.

INCONFORMISMO DA AUTORA.

RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU PRAZO MÍNIMO DE FIDELIDADE E AVISO PRÉVIO.

NULIDADE DO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.

INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO.

RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022 DA ANS. PRÁTICA SE MOSTRA CONTRÁRIA AO HISTÓRICO ENVOLVENDO A QUESTÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Marta Martins Fadel Lobão (OAB: 89940/RJ) - Sala 702 - 7º andar
16/07/2025 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 08:41

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:38

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:36

Realizado cálculo de custas
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 05:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 19:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 10:46

Julgada improcedente a ação
09/05/2025 10:53

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:48

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2025 22:01

Suspensão do Prazo
15/04/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 12:41

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:06

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:47

Expedição de Mandado.
24/03/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:52

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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