TJSP - 1003763-02.2025.8.26.0071
1ª instância - 05 Civel de Bauru
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 13:43
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003763-02.2025.8.26.0071 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Aparecida Elizabete Cristianini Rosa - Apelado: Hapvida Assistencia Médica S.a. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMOS DA AUTORA E DA RÉ.
PLANO DE SAÚDE.
COMPROVADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
CANCELAMENTO SUCESSIVO DA CIRURGIA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL CONFIGURA UMA SITUAÇÃO EQUIPARADA À NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA.
LEI Nº 9.656/98 DETERMINA QUE OS PLANOS DE SAÚDE SÃO OBRIGADOS A COBRIR NÃO APENAS OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, MAS TAMBÉM TODOS OS MATERIAIS ADEQUADOS AO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE, CONFORME ESPECIFICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE.
FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É UMA FORMA DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E PROTEGER O DIREITO DO PACIENTE, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE CONCLUIR QUE A NEGATIVA DE COBERTURA TENHA CAUSADO À AUTORA APELANTE UM SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS IMPROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo de Rossi Fernandes (OAB: 277348/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Sala 702 - 7º andar -
23/05/2025 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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23/05/2025 13:27
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 13:22
Juntada de Outros documentos
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23/05/2025 10:45
Juntada de Petição de Contra-razões
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22/05/2025 16:00
Juntada de Petição de Contra-razões
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08/05/2025 02:04
Certidão de Publicação Expedida
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07/05/2025 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/05/2025 20:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/05/2025 16:40
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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01/05/2025 03:32
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 09:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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28/04/2025 15:31
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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08/04/2025 04:27
Certidão de Publicação Expedida
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07/04/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/04/2025 16:18
Julgada Procedente em Parte a Ação
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02/04/2025 13:40
Conclusos para decisão
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31/03/2025 11:14
Conclusos para despacho
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28/03/2025 23:27
Certidão de Publicação Expedida
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28/03/2025 17:05
Juntada de Petição de Réplica
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28/03/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/03/2025 10:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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27/03/2025 22:15
Juntada de Petição de contestação
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06/03/2025 07:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/02/2025 05:11
Juntada de Certidão
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21/02/2025 02:41
Certidão de Publicação Expedida
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20/02/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/02/2025 10:57
Expedição de Carta.
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20/02/2025 10:56
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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19/02/2025 16:10
Conclusos para decisão
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19/02/2025 09:34
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 17:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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