TJSP - 4001061-04.2025.8.26.0048

Procedimento Comum Cível Nº 4001061-04.2025.8.26.0048/SP AUTOR: MARTA BASTO BORGESADVOGADO(A): RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB SP412924) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, em caráter antecedente, por meio do qual pretende o demandante a obtenção de provimento jurisdicional que determine ao réu a apresentação dos contratos de financiamento e refinanciamento que pretende discutir, bem como seja determinada a imediata suspensão dos descontos.

Asseverou a requerente, em breve síntese, que é aposentada e recebe o pagamento do benefício pela instituição bancária requerida.

Aduziu haver constatado o desconto de três empréstimos pessoais por ela não contratados (parcelas de R$ 89,06 + 351,81 + 44,90).

Sustentou que se trata de prática reiterada pela ré, que vêm vinculando produtos à conta da requerente, sem qualquer solicitação ou autorização.

Obtemperou que desconhece as transações bancárias lançadas em sua conta, razão pela qual não lhe restou alternativa outra senão ingressar com a presente medida judicial. É o relatório necessário. Decido.  De rigor a emenda da exordial.  Para a concessão da tutela antecipada necessária a presença dos requisitos do artigo 300 e seguintes do vigente Código de Processo Civil.A concessão da tutela antecipada, como vem sendo orientado pela doutrina e jurisprudência, requer a presença de dois quesitos cumulativos: (a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido.

Insta salientar que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional.

No caso dos autos,  em que pese o esforço argumentativo do demandante, não se vislumbram quaisquer das hipóteses previstas no artigo 303 do Código de Processo Civil.

Busca a autora, em verdade, a adoção das medidas previstas no art. 381 do vigente estatuto processual civil.

No âmbito do Código de Processo Civil anterior, existia a possibilidade de se requerer a exibição de documentos por meio de medida cautelar.

Essa cautelar continha cunho satisfativo, decorrendo esta característica da necessidade prática de sua existência, tendo em vista o ordenamento jurídico e a realidade fática do país.

A cautelar do atual estatuto processual civil não tem natureza satisfativa.

Ela tem por objetivo assegurar a efetividade de um outro provimento a ser produzido.

Busca-se, por meio da cautelar garantir que existirão as condições necessárias quando a sentença for prolatada.

O vigente Código de Processo Civil traz a possibilidade de exibição de documentos ou coisa no art. 396 e seguintes.

Essa previsão, no entanto, diz respeito à exibição incidental, ou seja, no curso de alguma ação.

Tanto que há previsão de presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento e da coisa, a parte pretendia provar (artigo 400 do CPC).

Diante disso, deduz-se que o pedido antecedente de exibição de documento, ou ação autônoma de exibição de documento, deva realizar-se por meio de antecipação de provas (artigos 381 e ss.).

Nos termos do art. 381 do vigente Código de Processo Civil, a produção antecipada de provas será admitida nos casos em que: (i) haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;  (ii) a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito ou (iii) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação.

No caso em comento, o pleito do autor se enquadraria nas segunda e terceira alternativas, visto que podem justificar ou mesmo evitar o ajuizamento de nova demanda.

Assim, nos termos do artigo 321 do vigente estatuto processual civil, emende a autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para adequar o pedido e o rito processual escolhido, nos termos dos artigos 381 e 396 do Diploma Processual.

Cumprido o item anterior ou certificado eventual decurso de prazo, tornem conclusos.

Intime-se.