28/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013593-85.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Osvaldo Assis de Abreu - Banco Votorantim S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU (OAB 261706/SP)
27/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:50

Julgada improcedente a ação
25/08/2025 15:52

Conclusos para julgamento
25/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2025 12:45

Audiência Realizada Inexitosa
08/04/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 16:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/03/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
05/03/2025 10:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
05/03/2025 10:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
15/01/2025 15:51

Juntada de Ofício
15/01/2025 15:51

Juntada de Ofício
10/01/2025 14:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:21

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:21

Expedição de Certidão.
11/12/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:57

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:41

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:35

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:34

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:19

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 10:17

Não Conhecido o Recurso
04/11/2024 15:28

Conclusos para decisão
04/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 18:47

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:52

Conclusos para decisão
25/10/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 04:07

Juntada de Certidão
14/10/2024 10:15

Expedição de Carta.
02/10/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2024 12:56

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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