04/09/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000192-77.2024.8.26.0264 (processo principal 1000927-64.2022.8.26.0264) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Simone Andrela Angeloti - Ante o exposto, quanto a obrigação de fazer, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

O cumprimento de sentença relativo a obrigação de pagar quantia certa deverá ser iniciado, pela interessada, em incidente específico, sendo o caso.

Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Cabível recurso inominado no prazo de dez dias.

Consigno que o preparo deverá ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, comprovando-se nos autos.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo deverá ser recolhido independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021 e Nº 489/2022).

Consigno, ainda, que eventual pedido da gratuidade processual será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com eventual recurso, comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.), a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal e cópia de seus três últimos extratos bancários.

Justifica-se a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal, pois o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destaquei).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP)
27/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:39

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/07/2025 10:48

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:03

Conclusos para despacho
26/02/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2024 17:54

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 16:58

Expedição de Certidão.
15/11/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:40

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 10:42

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:14

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 11:03

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:01

Expedição de Certidão.
01/06/2024 09:26

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 15:33

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:47

Conclusos para despacho
21/05/2024 12:46

Conclusos para despacho
09/05/2024 15:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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