04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018795-81.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jesse Ferreira - Cenap/asa - Associação de Santo Antonio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito versado nos autos, condenando a requerida a pagar em favor do autor as seguintes verbas: I) restituição em dobro do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do autor, com atualização monetária pelos índices oficiais a partir do efetivo desconto, sem prejuízo dos juros moratórios também a contar dessa ocasião, ou seja, do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ; e, II) a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizada a partir da presente data (Súmula nº 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios, também contados do desconto indevido, nos termos da Súmula nº 54 do STJ.

Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores da condenação deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês; após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no artigo 389, § 1º, do Código Civil, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no artigo 406, § 1º, do mesmo Diploma legal.

Em razão da sucumbência e pelo princípio da causalidade, responderá a requerida pelo pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Comunique-se ao digno perito judicial acerca da preclusão da prova pericial, o que deverá ser feito desde já, independentemente do trânsito em julgado.

P.I.C. - ADV: EDUARDO DE MARTINO LOURENÇÃO (OAB 225240/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO, (OAB 50186/CE)
03/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 23:48

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 23:45

Conclusos para julgamento
02/09/2025 23:42

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:41

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
26/07/2025 04:24

Suspensão do Prazo
14/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:00

Conclusos para despacho
31/05/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 15:43

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 02:45

Suspensão do Prazo
27/03/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 14:30

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:21

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:20

Expedição de Certidão.
19/12/2024 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 09:27

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:40

Conclusos para despacho
31/10/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 05:58

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 07:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 11:08

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 10:12

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:57

Expedição de Carta.
24/07/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 09:38

Conclusos para decisão
23/07/2024 09:11

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:11

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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