04/09/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 13:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de Mauro Adriano dos Santos Rodrigues., declarando a parte requerida, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1.782 do Código Civil). Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 487, I, do Código Processual Civil. Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio R. L. S. para exercício da curadoria definitiva, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, dispensada de prestar caução. Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC).A gestão de todos os bens e despesas deve ser comprovada de forma documental e detalhada em prestações de contas anuais, distribuídas individualmente, na forma do art. 84, § 4°, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Sendo vedado qualquer ato de disposição de bens do interdito sem autorização judicial prévia. Cumpra-se o art. 755 §3º do CPC, para tanto: ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.
03/09/2025 10:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
13/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/09/2024 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/09/2024 17:55

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:58

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:45

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 09:55

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
27/05/2024 09:53

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:37

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 01:12

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:57

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2024 19:38

Expedição de Certidão.
28/03/2024 19:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/03/2024 19:37

Expedição de Certidão.
28/03/2024 19:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 19:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/03/2024 14:54

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:17

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 10:52

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:44

Conclusos para despacho
14/02/2024 14:11

Conclusos para despacho
28/01/2024 15:44

Suspensão do Prazo
19/01/2024 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 11:30

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 20:30

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:39

Conclusos para despacho
12/11/2023 18:46

Suspensão do Prazo
22/09/2023 06:46

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 01:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 13:13

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/09/2023 13:12

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
21/09/2023 13:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/09/2023 16:53

Conclusos para julgamento
18/09/2023 11:20

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 10:02

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 12:32

Conclusos para despacho
26/07/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 15:19

Expedição de Ofício.
14/03/2023 08:37

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 17:34

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
28/02/2023 14:24

Conclusos para despacho
27/02/2023 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 18:44

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 12:53

Expedição de Mandado.
22/09/2022 08:56

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 21:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 08:09

Conclusos para despacho
16/09/2022 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 01:45

Expedição de Certidão.
27/05/2022 17:03

Expedição de Certidão.
27/05/2022 15:49

Expedição de Ofício.
24/05/2022 13:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 08:05

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
20/05/2022 04:38

Suspensão do Prazo
19/05/2022 15:43

Conclusos para despacho
19/05/2022 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 18:19

Expedição de Certidão.
19/04/2022 18:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2022 01:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2022 18:38

Expedição de Certidão.
18/04/2022 18:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2022 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2022 22:34

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 18:03

Conclusos para despacho
08/04/2022 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2022 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2022 18:55

Expedição de Certidão.
31/03/2022 18:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2022 18:53

Expedição de Certidão.
31/03/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 15:42

Conclusos para despacho
03/03/2022 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2022 13:26

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2022 15:58

Expedição de Certidão.
08/02/2022 15:55

Expedição de Mandado.
28/01/2022 09:40

Decisão
26/01/2022 16:31

Conclusos para decisão
26/01/2022 15:22

Classe retificada de 12234 para 58
26/01/2022 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2022 08:08

Expedição de Certidão.
23/01/2022 08:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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