TJSP - 0016401-24.2025.8.26.0576

Processo 0016401-24.2025.8.26.0576 (processo principal 1024069-97.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Domingos Braz Antonagi Filho - - Eliene Toledo de Melo Antonagi - Setpar Emais Urbanismo 156 Cedral Ii Empreendimentos Imobiliários - Spe Ltda. -

Vistos.

Determino a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para inclusão no polo ativo do procurador credor de honorários advocatícios indicados na planilha de cálculos acostada à inicial, bem como para comprovar o pagamento da taxa judiciária, visto não ser beneficiário da justiça gratuita, e diante de vedação de dispensa do recolhimento, por força do art. 99, §6º, CPC, no importe correspondente a 2% do valor condizente à parte de seu crédito, sendo no mínimo 5 UFESP para o exercício vigente, nos termos do Comunicado Conjunto n 951/2023.

Referida quantia poderá ser acrescida no valor do crédito, sob pena de prosseguimento apenas em relação ao crédito do outorgante beneficiário da benesse.

Na mesma oportunidade, caso não tenha sido providenciado, inclua na planilha de cálculos a quantia não recolhida pela parte beneficiária da justiça gratuita, para cobrança juntamente com os créditos principal e de honorários, caso em que, antes de expedição de MLE em favor das partes, deverão ser repassados os valores das taxas ao Estado, na forma do art. 10 e 11 do Comunicado Conjunto n. 951/2023.

Deverá observar que eventuais pedidos de pesquisas de bens e outros serviços judiciários deverão vir acompanhados de pagamento de taxa na forma do Provimento CSM 2684/2023.

Anote-se.

Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), AUGUSTO STUCHI ROMERA (OAB 380425/SP), AUGUSTO STUCHI ROMERA (OAB 380425/SP)