02/09/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019956-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Evangela de Fátima Amaro Pereira - Banco Mercantil do Brasil S/A - 1- Fls. 63: fasto a preliminar de advocacia predatória, vez que a presente ação está instruída com procuração, extratos bancários e documentos pessoais da autora, entre outros, situação a demonstrar, até eventual prova em contrário, a regular outorga do mandato. 2- Fls. 66: rejeito a preliminar de falta de interesse processual porque o ordenamento jurídico pátrio não condiciona o exercício do direito de ação à prévia tentativa extrajudicial de solução do conflito. 3- Em réplica a autora menciona que a presente ação "visa que sejam declaradas abusivas as taxas de juros acima delineadas" (fls. 113), porém, o pedido da inicial é diverso e consiste somente na declaração de abusividade da cláusula exclusiva de domicílio bancário, e danos morais.

E no tocante aos danos morais, nos termos dos artigos 322 e 324 do CPC, como o pedido deve ser certo e determinado e não pode estar atrelado ao salário mínimo ou ser arbitrado pelo juízo, concedo à autora o prazo de cinco dias, para especificar e declinar o valor exato a esse título, sob pena de não conhecimento.

Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)
28/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:44

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2025 10:38

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:08

Ato ordinatório
17/07/2025 22:36

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 04:29

Juntada de Certidão
05/06/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:41

Expedição de Carta.
05/06/2025 11:40

Recebida a Petição Inicial
04/06/2025 13:27

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/05/2025 13:50

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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