22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1178745-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica - Sbcp e outro - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

APELAÇÃO.

PRETENSÃO DA AUTORA À INCLUSÃO DE SEU IRMÃO CURATELADO COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO COBERTURA DE PROCEDIMENTO URGENTE E FISIOTERAPIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA RÉ.

CONDIÇÃO DE CURATELADO DA COAUTORA QUE DEVE SER EQUIPARADA À HIPÓTESE DE MAIOR INCAPAZ TUTELADO, POIS INTEGRA O NÚCLEO FAMILIAR DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE, O QUE LEGITIMA A PRETENSÃO DE INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE.

PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA DE FORMA SEGURA QUE A BENEFICIÁRIA TEVE QUE SE SUBMETER A TRATAMENTOS DE URGÊNCIA.

SITUAÇÃO DE URGÊNCIA.

INCIDÊNCIA DO ART. 35-C DA LEI 9656/96.

COBERTURA INTEGRAL OBRIGATÓRIA.

PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, QUE TEM COMO ESCOPO A VIDA E A SAÚDE.

REDUÇÃO DESPROPORCIONAL DOS DIREITOS DA PARTE HIPOSSUFICIENTE.

PRECEDENTES DESTA E.

CORTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Emerson Flavio Pinheiro Pimentel Silva (OAB: 294984/SP) - Rosmari Aparecida Elias Camargo (OAB: 152535/SP) - Sala 702 - 7º andar
16/07/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/03/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/03/2025 10:07

Conclusos para julgamento
21/03/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 10:36

Conclusos para julgamento
11/03/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 18:38

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 22:06

Suspensão do Prazo
07/01/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 11:33

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 07:04

Juntada de Certidão
16/12/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:49

Expedição de Carta.
13/12/2024 16:48

Recebida a Petição Inicial
13/12/2024 08:29

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:52

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 20:59

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 08:09

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 12:35

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 13:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/11/2024 08:50

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2024 11:22

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 10:38

Determinada a emenda à inicial
08/11/2024 09:02

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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