TJSP - 1112691-28.2023.8.26.0100
1ª instância - 27 Civel de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 23:55
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112691-28.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Lucas Silva Santos *37.***.*36-44 e outro - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
PLANO DE SAÚDE.
CANCELAMENTO ANTECIPADO.
SENTENÇA QUE JULGOU A PRETENSÃO INICIAL PROCEDENTE.
RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU PRAZO MÍNIMO DE FIDELIDADE E AVISO PRÉVIO.
NULIDADE DO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.
INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO.
RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022 DA ANS. PRÁTICA SE MOSTRA CONTRÁRIA AO HISTÓRICO ENVOLVENDO A QUESTÃO.
RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE) - André Rodrigues Parente (OAB: 15785/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar -
31/07/2025 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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31/07/2025 14:25
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 12:42
Juntada de Petição de Contra-razões
-
04/07/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 21:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 21:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2025 14:06
Conclusos para decisão
-
01/07/2025 15:39
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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11/06/2025 12:17
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 15:08
Julgada Procedente a Ação
-
02/04/2025 21:11
Conclusos para julgamento
-
13/03/2025 00:02
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/01/2025 12:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2025 10:35
Conclusos para decisão
-
23/01/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2025 10:10
Suspensão do Prazo
-
23/12/2024 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/12/2024 10:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2024 12:44
Conclusos para decisão
-
07/11/2024 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/09/2024 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 10:21
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2024 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2024 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2024 14:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2024 10:25
Conclusos para decisão
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07/06/2024 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 10:01
Conclusos para despacho
-
05/05/2024 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2024 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/04/2024 18:44
Decisão Determinação
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19/04/2024 13:46
Conclusos para decisão
-
19/04/2024 13:33
Juntada de Petição de Réplica
-
02/04/2024 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/03/2024 13:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/12/2023 16:37
Conclusos para despacho
-
16/11/2023 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2023 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2023 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/11/2023 19:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/11/2023 17:44
Conclusos para decisão
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22/09/2023 16:13
Juntada de Petição de contestação
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02/09/2023 06:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/08/2023 13:07
Conclusos para despacho
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24/08/2023 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/08/2023 05:07
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2023 17:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
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22/08/2023 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2023 18:35
Expedição de Carta.
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21/08/2023 18:34
Concedida a Antecipação de tutela
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19/08/2023 02:10
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2023 14:45
Conclusos para despacho
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18/08/2023 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2023 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/08/2023 20:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/08/2023 11:18
Conclusos para despacho
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16/08/2023 14:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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