TJSP - 0000159-59.2025.8.26.0359

Processo 0000159-59.2025.8.26.0359 (apensado ao processo 1042550-74.2024.8.26.0576) (processo principal 1042550-74.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Luiz Vitorino Almeida - Laser Fast Depilação Ltda - - One Franchising Ltda (ONEPAR) - - G10X Brasil Participações Ltda - - David Jhonatas dos Santos Pinto -

Vistos.

Na forma do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se os executados, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado (R$ 400.270,09), devidamente atualizado (cálculo de Junho/2025 - fl. 6).

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, sendo que neste último caso o pedido deve ser acompanhado do recolhimento da taxa respectiva.

Sem prejuízo, esclareça a parte exequente sobre a planilha de débito apresentada à fl. 7.

Intimem-se. - ADV: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP), RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP), RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)