TJSP - 0000329-13.2023.8.26.0420
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Paranapanema
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2024 16:28
Arquivado Provisoramente
-
19/04/2024 00:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/04/2024 10:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2024 00:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/03/2024 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/03/2024 13:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/03/2024 13:47
Julgado procedente o pedido
-
21/03/2024 13:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/01/2024 14:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/01/2024 11:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2023 23:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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21/11/2023 17:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/11/2023 04:57
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 06:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2023 23:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 15:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/09/2023 15:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/09/2023 19:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2023 18:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2023 18:06
Concedida a Medida Liminar
-
28/09/2023 17:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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31/08/2023 11:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Patrícia dos Santos Mendes Martins (OAB 172009/SP), Vital de Andrade Neto (OAB 82150/SP) Processo 0000329-13.2023.8.26.0420 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA -
Vistos.
Conforme consta à fl.16, os medicamentos Atenolol 25 mg e Omeprazol 20 mg fazem parte da lista RENAME, que é de responsabilidade do Estado de São Paulo.
Porém, verifico que a parte requerente formulou pedido somente perante o Município de Paranapanema.
Assim, deverá a parte requerente comprovar que esgotou as vias administrativas, com requerimento administrativo formal perante a Secretaria Estadual de Saúde, no prazo de 30 dias, com o devido protocolo ou comprovante de entrega ao Setor Responsável, não sendo admitido pedido verbal ou por e-mail, uma vez que estes meios não são suficientemente capazes para comprovar que o ente está ciente do pedido e se negou a atender, bem como juntada da resposta apresentada, para o que se deve aguardar o prazo razoável de 15 dias, a partir da data do protocolo.
Intime-se a parte requerente por telefone. -
28/08/2023 22:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/08/2023 16:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 16:37
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/08/2023 14:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/08/2023 13:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
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24/08/2023 15:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
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24/08/2023 10:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
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23/08/2023 16:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
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23/08/2023 16:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2023 16:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2023 16:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2023 16:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2023 16:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2023 16:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2023 15:52
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
09/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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