04/09/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4013292-07.2025.8.26.0002/SP AUTOR: CLEIDSON CRISTOVAO NUNESADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB SP409348) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Indefiro o segredo de justiça pois a regra é a publicidade dos atos processuais e não há pedido fundamentado na petição inicial, ausentes, portanto, as hipóteses do artigo 189, do CPC.

Relembro que documentos podem ter visualização restrita cadastrada pelo próprio advogado ou pelo juízo, a pedido.

INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, uma vez que não restou demonstrada a alegada hipossuficiência financeira.

Ao contrário, os elementos constantes dos autos evidenciam capacidade econômica incompatível com o benefício pretendido.

Conforme demonstram as folhas de pagamento juntadas com a inicial (Documento 7), a parte autora aufere renda bruta mensal aproximada de R$ 5.000,00. Referidos valores superam os critérios de aferição de renda adotados pela Defensoria Pública, parâmetro que adoto como razoável para análise da matéria, reforçando a incompatibilidade entre a condição financeira do requerente e a concessão da benesse.

Ressalte-se, por fim, que a parte autora está representada por advogado constituído.

Embora essa circunstância, por si só, não afaste a possibilidade de concessão da gratuidade, constitui elemento adicional a indicar a existência de condições para suportar as custas e despesas processuais, em consonância com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil.

Deverá a parte autora emendar a petição, nos termos do art. 321 do CPC, para: (i) recolher: a) as custas iniciais, diretamente no sistema Eproc, por meio da funcionalidade “Gerar Custas”, observando-se o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, conforme previsto na Lei nº 11.608/2003; após geradas, as guias estarão disponíveis na seção “Guias” do sistema, com link para pagamento diretamente integrado ao sistema bancário, sendo desnecessária a juntada do comprovante aos autos, salvo determinação em sentido contrário; carta precatória (busca e apreensão/reintegração de posse).

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual.

Intime-se.

São Paulo, 01/09/2025.
01/09/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:45

Decisão interlocutória - Complementar ao evento nº 8
01/09/2025 16:45

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 09:52

Link para pagamento - Guia: 59428, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=58915&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=gerenciamento_partes_tipo_pa
01/09/2025 09:52

Juntada - Guia Gerada - CLEIDSON CRISTOVAO NUNES - Guia 59428 - R$ 197,55
01/09/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEIDSON CRISTOVAO NUNES. Justiça gratuita: Indeferida.
01/09/2025 09:52

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEIDSON CRISTOVAO NUNES. Justiça gratuita: Requerida.
29/08/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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