TJSP - 1004759-43.2025.8.26.0477
1ª instância - 01 Civel de Praia Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 05:06
Juntada de Certidão
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02/09/2025 05:06
Juntada de Certidão
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29/08/2025 14:22
Expedição de Carta.
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29/08/2025 14:22
Expedição de Carta.
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26/08/2025 11:23
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004759-43.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Eduardo Cordeiro Pires - Certidão retro: ciência às partes sobre a data da audiência designada. - ADV: ALYNE BRANDÃO GONÇALVES (OAB 468977/SP) -
25/08/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 12:25
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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25/08/2025 12:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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21/08/2025 17:11
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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21/08/2025 15:46
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 11:37
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2025 03:00:00, CEJUSC (Processual).
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21/08/2025 03:24
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004759-43.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Eduardo Cordeiro Pires -
Vistos.
Anote-se o V.
Acórdão.
INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.
A tutela de urgência sem audiência da parte contrária é providência excepcional, sendo possível apenas quando a convocação do réu possa contribuir para a consumação do dano, razão pela qual apenas em hipóteses excepcionais cabe a concessão de tutela inaudita altera parte.
Em verdade, trata-se de uma ponderação de valores, entre a celeridade e efetivação real da justiça, de um lado, e o devido processo legal, notadamente o contraditório, de outro.
Em sendo viável a oitiva da parte contrária antes da concessão da medida, esta deve ser efetivada de ordinário.
In casu, ausentes os requisitos do art. 300, não é possível a concessão da medida.
No mais, o artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu.
Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade.
Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social.
Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada.
Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada).
Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação.
Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência.
Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré.
A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso.
O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE.
Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais.
Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC.
Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal.
A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC.
Intime-se. - ADV: ALYNE BRANDÃO GONÇALVES (OAB 468977/SP) -
20/08/2025 13:31
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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20/08/2025 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 18:04
Não Concedida a Antecipação de tutela
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19/08/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
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18/08/2025 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 21:06
Conclusos para despacho
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25/07/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
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16/07/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 19:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/07/2025 17:50
Determinada a emenda à inicial
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28/05/2025 19:39
Conclusos para despacho
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11/05/2025 17:59
Suspensão do Prazo
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02/05/2025 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 22:08
Certidão de Publicação Expedida
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07/04/2025 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/04/2025 11:04
Remetido ao DJE para Republicação
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24/03/2025 12:08
Determinada a emenda à inicial
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24/03/2025 11:04
Conclusos para despacho
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23/03/2025 18:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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