TJSP - 0025734-13.1995.8.26.0071

1ª instância - Foro 1 - Nucleo 4.0 _Unidade 1 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EUROBORO IND E COM LTDA

Advogados

CLAUDIO PEREIRA DE GODOY

OAB: 43520/SP

CPF *37.***.*17-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0025734-13.1995.8.26.0071 (071.01.1995.025734) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Euroboro Ind e Com Ltda -

    Vistos.

    Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.

    A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

    Parágrafo único.

    O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

    No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

    Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

    Ciência à Fazenda Pública.

    Arquivem-se os autos definitivamente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. - ADV: CLAUDIO PEREIRA DE GODOY (OAB 43520/SP)

  • 28/08/2025 02:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 01:38

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

  • 27/08/2025 15:11

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2025 00:38

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2025 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/05/2025 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 13:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2025 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 16:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 15:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 15:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 15:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 13:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 12:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 12:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 12:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 16:57

    Ato ordinatório

  • 30/04/2025 21:04

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 31/01/2025 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 16/01/2025 16:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 26/04/2024 16:59

    Reativação de Processo Suspenso

  • 25/03/2024 14:39

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/02/2024 15:01

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 20/04/2018 11:22

    Arquivado Provisoriamente

  • 09/04/2018 11:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/03/2018 17:16

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 20/03/2018 16:40

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 20/11/2017 16:01

    Desapensado do processo

  • 17/11/2017 17:35

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 17/11/2017 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 17/11/2017 11:31

    Processo Materializado

  • 17/11/2017 11:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/11/2017 11:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/11/2017 11:29

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/11/2017 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/11/2017 12:10

    Desapensado do processo

  • 25/09/2017 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2017 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2017 11:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/04/2017 11:14

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 11/04/2017 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2016 16:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/06/2016 04:51

    Suspensão do Prazo

  • 11/05/2016 14:51

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 09/05/2016 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2016 14:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/02/2016 10:48

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 01/10/2015 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2015 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2015 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2015 10:54

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/09/2015 10:43

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/09/2015 14:48

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2015 13:38

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2015 17:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2015 11:13

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/08/2015 11:22

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 18/02/2015 14:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2015 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2015 10:40

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/02/2015 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2015 10:39

    Sentença Completa com Resolução de Mérito

  • 19/11/2014 17:40

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2013 10:02

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 03/05/2013 10:05

    Carga Outro

  • 24/04/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 26/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 11/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 11/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/03/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/02/2013 18:50

    Recebimento de Carga

  • 28/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/11/2012 10:37

    Carga Outro

  • 11/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 09/04/2012 10:25

    Recebimento de Carga

  • 13/03/2012 14:38

    Carga Outro

  • 13/03/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 12/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/11/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/11/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/09/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/04/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/02/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/02/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/01/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/10/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/09/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 23/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/07/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/03/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/03/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/01/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 18/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/01/2010 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 06/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/12/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 11/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/11/2009 00:00

    Processo Apensado

  • 15/10/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 11/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/09/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 12/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 12/08/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/07/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 15/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/08/2005 00:00

    Aguardando certidão

  • 22/07/2005 00:00

    Aguardando Intimação

  • 24/06/2005 00:00

    Aguardando Intimação

  • 13/05/2005 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/04/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2003 00:00

    Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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