TJSP - 0025734-13.1995.8.26.0071
1ª instância - Foro 1 - Nucleo 4.0 _Unidade 1 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 12:58
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0025734-13.1995.8.26.0071 (071.01.1995.025734) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Euroboro Ind e Com Ltda -
Vistos.
Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: CLAUDIO PEREIRA DE GODOY (OAB 43520/SP) -
28/08/2025 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 01:38
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 01:38
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
-
27/08/2025 15:11
Conclusos para julgamento
-
12/08/2025 00:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/08/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
30/05/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 13:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:30
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:30
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:27
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:27
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:25
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:25
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:25
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 08:15
Expedição de Certidão.
-
24/05/2025 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 16:17
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 15:54
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 15:49
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 15:48
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 13:32
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 12:45
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 12:16
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 12:16
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 16:58
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 16:57
Ato ordinatório
-
30/04/2025 21:04
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
31/01/2025 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
16/01/2025 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
26/04/2024 16:59
Reativação de Processo Suspenso
-
25/03/2024 14:39
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
05/02/2024 15:01
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
20/04/2018 11:22
Arquivado Provisoriamente
-
09/04/2018 11:50
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
22/03/2018 17:16
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
20/03/2018 16:40
Processo Suspenso por 1 ano
-
20/11/2017 16:01
Desapensado do processo
-
17/11/2017 17:35
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
17/11/2017 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
17/11/2017 11:31
Processo Materializado
-
17/11/2017 11:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/11/2017 11:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/11/2017 11:29
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
14/11/2017 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
14/11/2017 12:10
Desapensado do processo
-
25/09/2017 17:29
Expedição de Certidão.
-
22/09/2017 12:10
Expedição de Certidão.
-
01/09/2017 11:01
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
18/04/2017 11:14
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
11/04/2017 14:40
Expedição de Certidão.
-
25/07/2016 16:06
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
04/06/2016 04:51
Suspensão do Prazo
-
11/05/2016 14:51
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
09/05/2016 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2016 14:09
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
18/02/2016 10:48
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
01/10/2015 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2015 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2015 13:44
Expedição de Certidão.
-
28/09/2015 10:54
Recebidos os autos da Conclusão
-
28/09/2015 10:43
Embargos de Declaração Acolhidos
-
16/09/2015 14:48
Conclusos para decisão
-
15/09/2015 13:38
Conclusos para decisão
-
14/09/2015 17:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/09/2015 11:13
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
06/08/2015 11:22
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
18/02/2015 14:37
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2015 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2015 10:40
Recebidos os autos da Conclusão
-
13/02/2015 10:39
Expedição de Certidão.
-
13/02/2015 10:39
Sentença Completa com Resolução de Mérito
-
19/11/2014 17:40
Conclusos para decisão
-
03/09/2013 10:02
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
03/05/2013 10:05
Carga Outro
-
24/04/2013 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
26/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
20/03/2013 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
20/03/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
11/03/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
11/03/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
05/03/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/03/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
28/02/2013 18:50
Recebimento de Carga
-
28/02/2013 00:00
Despacho Proferido
-
07/11/2012 10:37
Carga Outro
-
11/09/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
10/04/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
09/04/2012 10:25
Recebimento de Carga
-
13/03/2012 14:38
Carga Outro
-
13/03/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
12/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
12/03/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/03/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/02/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
23/02/2012 00:00
Aguardando Providências
-
22/02/2012 00:00
Despacho Proferido
-
16/02/2012 00:00
Aguardando Providências
-
01/02/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
10/01/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
16/12/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
29/11/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
10/11/2011 00:00
Aguardando Providências
-
30/09/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
29/09/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
21/09/2011 00:00
Aguardando Providências
-
08/09/2011 00:00
Aguardando Providências
-
05/09/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
05/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
30/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
19/08/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
10/08/2011 00:00
Aguardando Providências
-
29/04/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
20/04/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
19/04/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/04/2011 00:00
Despacho Proferido
-
07/04/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
16/02/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
16/02/2011 00:00
Aguardando Providências
-
07/01/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
07/01/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/01/2011 00:00
Despacho Proferido
-
05/01/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
04/01/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
13/12/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
23/11/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
19/11/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/11/2010 00:00
Despacho Proferido
-
11/11/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
19/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
08/10/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
05/10/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
27/09/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
23/09/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
20/09/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
16/09/2010 00:00
Aguardando Providências
-
13/07/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
06/07/2010 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
22/06/2010 00:00
Aguardando Providências
-
17/06/2010 00:00
Aguardando Providências
-
27/05/2010 00:00
Aguardando Providências
-
13/05/2010 00:00
Aguardando Providências
-
05/04/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
01/04/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
18/03/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
10/03/2010 00:00
Aguardando Providências
-
26/01/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
22/01/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
18/01/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
14/01/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
06/01/2010 00:00
Conclusos para julgamento
-
06/01/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/01/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
15/12/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
11/12/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
03/12/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
03/12/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
01/12/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
25/11/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
24/11/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
04/11/2009 00:00
Processo Apensado
-
15/10/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
11/09/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
09/09/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
04/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
03/09/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
01/09/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
26/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
25/08/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
12/08/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
-
12/08/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
07/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
27/07/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
20/07/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
15/07/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
08/07/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
26/06/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
04/08/2005 00:00
Aguardando certidão
-
22/07/2005 00:00
Aguardando Intimação
-
24/06/2005 00:00
Aguardando Intimação
-
13/05/2005 00:00
Aguardando Publicação
-
29/04/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
11/04/2003 00:00
Incidente Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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