TJSP - 1060626-77.2024.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060626-77.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Natalia Aparecida de Almeida Salles - Recorrido: Anhanguera Educacional Participação - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTORA QUE NARRA HAVER SIDO SURPREENDIDA COM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AFIRMANDO DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA COBRADA PELA RÉ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA REQUERENTE QUE NÃO PROSPERA.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA E ALICERÇADA EM RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO DO JUÍZO.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO É DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, EXIGINDO-SE A VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE EM APREÇO.

EMBORA A AUTORA AFIRME QUE APENAS REALIZOU UMA “PRÉ-MATRÍCULA” JUNTO À INSTITUIÇÃO REQUERIDA E QUE, EM RAZÃO DE NÃO HAVER ENTREGUE TODA SUA DOCUMENTAÇÃO, ACREDITAVA QUE O CONTRATO HAVIA SIDO ENCERRADO, A PARTE RÉ LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE HOUVE EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PELA REQUERENTE, TENDO ELA QUITADO ALGUMAS PARCELAS, CONFORME HISTÓRICO FINANCEIRO (FLS. 134/134), BEM COMO SIDO APROVADA EM DIVERSAS DISCIPLINAS (FLS. 133 E FLS. 137/139).

REQUERIDA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO INDUZ A VERACIDADE ABSOLUTA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, TAMPOUCO POSSIBILITA A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ NÃO COMPROVADA.

COBRANÇA QUE DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 502541/SP) - Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 238245/SP) - 16º Andar, Sala 1607