21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033981-73.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Washington da Silva Vasconcelos - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

ALEGAÇÃO DE QUE, MESMO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO, SEU NOME FOI MANTIDO NO CADASTRO DO BANCO CENTRAL (SCR) COM A ANOTAÇÃO DE “PREJUÍZO”.

PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DESABONADORA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU A PARTE AUTORA E SEU ADVOGADO, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 9% (NOVE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INCONFORMISMO DO REQUERENTE.

DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO SCR, CONFORME RESOLUÇÃO 2.724/2000 DO BACEN, NÃO SENDO EXIGIDA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

INFORMAÇÕES LANÇADAS NO SCR QUE POSSUEM CARÁTER SIGILOSO E SÃO INACESSÍVEIS AO PÚBLICO EM GERAL.

APENAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO AUTORIZADAS A ACESSAR O SISTEMA, VISANDO A AVALIAÇÃO DE RISCO DO TOMADOR DO CRÉDITO.

CADASTRO ADMINISTRATIVO E MERAMENTE INFORMATIVO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

EXCLUSÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS AS SANÇÕES NÃO DEVEM SER APLICADAS EM CASO DE MERA PRETENSÃO INFUNDADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

SEM SUCUMBÊNCIA POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDOR.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Galvao do Amaral Neto (OAB: 56766/SC) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:44

Prazo
20/08/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 16:51

Julgado Virtualmente
14/08/2025 10:03

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 09:41

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:17

Distribuído por sorteio
01/08/2025 11:32

Processo Cadastrado
30/07/2025 16:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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