15/09/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500070-59.2020.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - EDVALDO MARTINS DE CASTRO -

Vistos.

Fls. 352 e 357.

Diante do cumprimento integral da transação penal e a manifestação ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDVALDO MARTINS DE CASTRO, com relação ao delito objeto do presente feito, nos termos do artigo 84, Parágrafo Único, da Lei 9099/95.

Não havendo interesse recursal, inclusive pelo Ministério Público, o qual requereu a extinção, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias, considerando-se o trânsito em julgado da presente na data de sua publicação em cartório.

Certifique a serventia se há objetos, veículos, entorpecentes ou numerários pendentes de destinação.

Caso positivo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

Proceda a serventia às comunicações e anotações de praxe: Emissão de oficio de Comunicação ao IIRGD mod. 877; Lançamento dos eventos "384 - Sentença de Extinção da Punibilidade", "260 - Publicação da Sentença" e "1 - Baixa da Parte" no histórico de partes (no caso de extinção da punibilidade); Ciência ao Ministério Público.

Por fim, deverá a serventia apresentar os comprovantes de fls. 353 e 354 à Supervisora de Serviços para fins de destinação dos valores.

Certifique-se.

Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos.

P.I.C. - ADV: CARLOS DE PAULA VIEIRA (OAB 443909/SP)
12/09/2025 15:24

Expedição de Ofício.
12/09/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 11:34

Expedição de Certidão.
12/09/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 06:58

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
11/09/2025 15:25

Conclusos para julgamento
11/09/2025 09:33

Conclusos para despacho
10/09/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:38

Expedição de Ofício.
22/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500070-59.2020.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - EDVALDO MARTINS DE CASTRO -

Vistos.

Fls. 340 e 346.

Concordante as partes,HOMOLOGO O ACORDODE TRANSAÇÃO PENAL proposto à fl. 169, com fulcro no Art. 76, §4º, da Lei 9099/95.

Anote-se no histórico de partes.

Comunique-se o IIRGD.

O réu optou pela prestação pecuniária, portanto deverá efetuar o depósito no valor de R$700,00 (setecentos reais) na conta judicial nº 1200107100324, agência 2748-0, do Banco do Brasil.

O comprovante e a guia de recolhimento devem ser juntados aos autos no prazo de 30 dias após a publicação desta decisão.

Fica o réu advertido de que o descumprimento acarretará a revogação do favor.

Com a juntada do comprovante ou caso decorra o prazo sem a devida comprovação, certifique a serventia e abra-se vista ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: CARLOS DE PAULA VIEIRA (OAB 443909/SP)
21/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:33

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
20/08/2025 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:08

Conclusos para despacho
19/08/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 13:12

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:27

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 06:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/08/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/08/2025 13:16

Conclusos para decisão
01/08/2025 02:05

Suspensão do Prazo
31/07/2025 14:27

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 10:19

Juntada de Mandado
25/07/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:20

Expedição de Ofício.
25/07/2025 10:17

Expedição de Mandado.
25/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 03:52

Suspensão do Prazo
14/07/2025 13:55

Extinta a Punibilidade por Prescrição
14/07/2025 10:27

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:44

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 18:07

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:30

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
18/05/2025 05:13

Suspensão do Prazo
02/11/2024 03:07

Suspensão do Prazo
08/04/2024 17:21

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 11:46

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:32

Conclusos para despacho
05/04/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:56

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
22/10/2023 23:24

Suspensão do Prazo
06/10/2023 02:33

Suspensão do Prazo
22/03/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 15:58

Expedição de Ofício.
21/03/2023 15:58

Expedição de Ofício.
20/03/2023 12:46

Realizado Cálculo
20/03/2023 12:44

Realizado Cálculo
20/03/2023 12:41

Realizado Cálculo
20/03/2023 12:39

Realizado Cálculo
20/03/2023 12:31

Expedição de Certidão.
10/03/2023 14:12

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
10/03/2023 11:54

Conclusos para decisão
10/03/2023 09:06

Conclusos para despacho
10/03/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 15:36

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 15:35

Expedição de Certidão.
26/02/2023 01:38

Suspensão do Prazo
30/01/2023 11:50

Expedição de Certidão.
30/01/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 09:29

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 16:57

Expedição de Ofício.
21/09/2022 16:57

Expedição de Ofício.
21/09/2022 16:44

Expedição de Certidão.
27/06/2022 15:03

Recebida a denúncia
27/06/2022 12:25

Conclusos para decisão
27/06/2022 12:25

Evoluída a classe de 278 para 283
27/06/2022 11:28

Conclusos para decisão
27/06/2022 10:16

Conclusos para despacho
24/06/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 09:30

Expedição de Certidão.
24/06/2022 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2022 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2022 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2022 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/06/2022 12:47

Expedição de Certidão.
10/06/2022 21:38

Expedição de Ofício.
10/06/2022 21:38

Expedição de Ofício.
08/06/2022 00:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/06/2022 10:45

Conclusos para decisão
13/05/2022 16:25

Juntada de Petição de Denúncia
12/05/2022 10:42

Expedição de Certidão.
12/05/2022 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:53

Juntada de Carta precatória
02/05/2022 11:53

Juntada de Ofício
02/05/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 10:39

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 16:55

Protocolo Juntado
15/03/2022 14:27

Expedição de Carta precatória.
04/03/2022 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2022 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2022 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2022 15:19

Expedição de Carta.
25/01/2022 15:18

Expedição de Carta.
25/01/2022 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 10:13

Expedição de Certidão.
17/01/2022 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2022 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2021 01:11

Suspensão do Prazo
10/12/2021 02:10

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 14:40

Remetido ao DJE para Republicação
02/12/2021 15:32

Expedição de Mandado.
02/12/2021 12:54

Expedição de Certidão.
02/12/2021 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/11/2021 16:00

Decisão
09/11/2021 14:53

Conclusos para decisão
09/11/2021 13:32

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2022 01:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
22/09/2021 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 11:42

Expedição de Certidão.
21/09/2021 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2021 11:40

Juntada de Certidão
21/09/2021 11:40

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 11:39

Juntada de Certidão
21/09/2021 11:39

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 12:19

Expedição de Certidão.
20/08/2021 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2021 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 11:40

Expedição de Certidão.
26/07/2021 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2021 10:25

Expedição de Certidão.
08/07/2021 11:41

Expedição de Certidão.
08/07/2021 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2021 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 17:57

Suspensão do Prazo
23/03/2021 13:55

Expedição de Certidão.
23/03/2021 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2021 12:55

Expedição de Certidão.
08/03/2021 10:21

Expedição de Certidão.
08/03/2021 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2021 04:41

Suspensão do Prazo
26/02/2021 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 13:07

Expedição de Certidão.
23/11/2020 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2020 11:52

Expedição de Certidão.
24/09/2020 10:02

Expedição de Certidão.
24/09/2020 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2020 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 16:34

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 16:34

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 13:23

Expedição de Certidão.
10/06/2020 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2020 12:18

Expedição de Certidão.
22/05/2020 10:25

Expedição de Certidão.
22/05/2020 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2020 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020 11:35

Expedição de Certidão.
26/03/2020 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2020 04:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 13:20

Expedição de Certidão.
05/02/2020 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2020 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020 11:48

Expedição de Certidão.
14/01/2020 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2020 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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