28/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000347-17.2023.8.26.0264 (processo principal 1000615-88.2022.8.26.0264) - Cumprimento de sentença - Cheque - Agro Marapoama Comercio de Produtos Agricolas Ltda - Jose Lucimar de Oliveira -

Vistos.

Fls. 01/03 (peças sigilosas): Oficie-se à CENSEC, para que informe sobre a existência de testamentos, procurações públicas e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil em nome do executado.

Sem prejuízo, defiro a consulta das informações disponíveis em nome do executado no sistema Sniper.

Providencie a Serventia.

No mais, conforme o artigo 1º, caput, da Resolução nº 483/2022, do Conselho Nacional de Justiça, instituiu-se o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) com o objetivo de "gerir todos os bens alcançados pelo cumprimento de decisões judiciais proferidas pelos órgãos arrolados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal".

Não se trata, portanto, de ferramenta adequada para pesquisas patrimoniais visando à localização de bens desconhecidos do devedor, a fim de satisfazer a execução.

Indefiro, assim, o pedido de pesquisa no SNGB.

Por fim, com as respostas das pesquisas deferidas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias.

Intime-se. - ADV: KELI FABIANA VICENTE (OAB 412747/SP), ANDRÉ LUIZ LOPES GARCIA (OAB 335433/SP), TARCISO FERNANDO DONADON (OAB 324995/SP), BRUNO MENEGON DE SOUZA (OAB 319199/SP)
27/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 14:40

Conclusos para despacho
07/05/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 01:42

Suspensão do Prazo
09/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/11/2024 16:05

Bloqueio/penhora on line
14/08/2024 14:35

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 12:05

Expedição de Certidão.
10/04/2024 21:47

Suspensão do Prazo
28/02/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 13:25

Conclusos para decisão
05/11/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 09:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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