TJSP - 1000495-17.2025.8.26.0595
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Serra Negra
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000495-17.2025.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Juliano Bonfim Silva Moreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de: 1) DECLARAR que a bonificação por resultado (BONIFIC.
POR RESULTADO LC 1245/14) percebida pelo autor deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio; providenciando o respectivo apostilamento; 2) CONDENAR a ré ao pagamento em favor do autor dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, apurados em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, aplicando- se correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveria ocorrer o pagamento administrativo, e juros de mora calculados com base nos índices da caderneta de poupança, a contar da efetiva citação, ambos nos termos dos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ até 08/12/2021.
A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, incidirá unicamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.
Isentos de custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Não há reexame necessário, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/09.
P.I.C. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP) -
27/08/2025 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 17:46
Julgada Procedente a Ação
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12/05/2025 14:45
Conclusos para julgamento
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28/04/2025 20:52
Juntada de Petição de Réplica
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25/04/2025 08:00
Juntada de Petição de contestação
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23/04/2025 11:36
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 09:04
Expedição de Mandado.
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23/04/2025 02:43
Certidão de Publicação Expedida
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22/04/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/04/2025 11:23
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2025 14:47
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 14:44
Mudança de Magistrado
-
14/04/2025 13:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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