04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500656-93.2022.8.26.0491 (apensado ao processo 1500680-24.2022.8.26.0491) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Gabriel Quirínea Galipe - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para, nos termos do art. 387 do CPP: a) CONDENAR o réu DOUGLAS FERNANDO MATOS MESSIAS à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, corrigido monetariamente pela tabela prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a prática delituosa, a ser cumprida em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. b) CONDENAR o réu GABRIEL QUIRINEA GALIPE à pena de 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, corrigido monetariamente pela tabela prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a prática delituosa, a ser cumprida em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos acima delineados.

Ambos os acusados responderam ao presente feito em liberdade e, no curso da instrução processual, não sobreveio qualquer fato novo que demonstre a necessidade da decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Ademais, inexiste representação do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva de qualquer dos sentenciados.

No que tange ao réu Douglas, embora se encontre atualmente custodiado por força de outros processos, tal circunstância, por si só, não constitui fundamento idôneo para a imposição de prisão preventiva neste feito, ao qual, frise-se, respondeu solto.

A sua situação carcerária será devidamente reavaliada pelo Juízo da Execução Penal, a quem competirá a eventual unificação das penas e a análise da compatibilidade dos regimes.

Quanto ao réu Gabriel, sua primariedade e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos reforçam a manifesta desnecessidade da medida extrema.

Assim, concedo a ambos os acusados o direito de recorrerem em liberdade.

Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, por ausência de pedido expresso na denúncia.

Os bens apreendidos e restituídos à vítima (fls. 21) e ao réu Gabriel (fls. 160) ficam com seus respectivos destinatários.

Quanto ao pente apreendido e periciado (fls. 36/42), mantenho a decisão de fls. 374 que autorizou sua destruição.

Em sendo crime praticado contra vítima identificada nos autos, intime-a, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

Contudo, concedo-lhes o benefício da gratuidade da justiça, de modo que a exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 3º do CPP e dos artigos 98 a 102 do CPC, sem prejuízo de reanálise pelo juízo da execução. - ADV: PEDRO FERREIRA DONINHO NETO (OAB 273754/SP)
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:42

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
26/08/2025 09:25

Conclusos para julgamento
25/08/2025 20:47

Juntada de Petição de Alegações finais
25/08/2025 05:27

Juntada de Petição de Alegações finais
22/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Alegações finais
20/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500656-93.2022.8.26.0491 (apensado ao processo 1500680-24.2022.8.26.0491) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Gabriel Quirínea Galipe - Providenciem-se a serventia, com urgência, a juntada das gravações da audiência realizada, conforme requerido pelo Ministério Público.

Imediatamente após, deem-se nova vista para apresentações das alegações finais no prazo legal. - ADV: PEDRO FERREIRA DONINHO NETO (OAB 273754/SP)
19/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
18/08/2025 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:13

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:13

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 16:50

Juntada de Mandado
06/06/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 16:23

Juntada de Mandado
06/06/2025 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 16:22

Juntada de Mandado
04/06/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:46

Expedição de Ofício.
27/05/2025 13:46

Expedição de Mandado.
27/05/2025 13:46

Expedição de Mandado.
27/05/2025 13:46

Expedição de Mandado.
27/05/2025 13:46

Expedição de Mandado.
27/05/2025 13:46

Expedição de Mandado.
27/05/2025 13:46

Expedição de Mandado.
27/05/2025 13:45

Expedição de Mandado.
27/05/2025 13:45

Expedição de Mandado.
27/05/2025 13:45

Expedição de Mandado.
27/05/2025 13:45

Expedição de Ofício.
27/05/2025 13:45

Expedição de Ofício.
27/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:14

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:11

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 03:00:00, 2ª Vara.
26/05/2025 16:03

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:00

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:53

Conclusos para despacho
03/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 16:41

Juntada de Mandado
02/04/2025 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 16:40

Juntada de Mandado
02/04/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 16:11

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:11

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 17:27

Expedição de Mandado.
13/03/2025 17:26

Expedição de Mandado.
13/03/2025 17:26

Expedição de Mandado.
13/03/2025 17:26

Expedição de Mandado.
13/03/2025 17:26

Expedição de Mandado.
13/03/2025 17:26

Expedição de Mandado.
13/03/2025 17:25

Expedição de Mandado.
13/03/2025 17:25

Expedição de Mandado.
13/03/2025 17:25

Expedição de Mandado.
13/03/2025 13:25

Expedição de Ofício.
13/03/2025 13:25

Expedição de Ofício.
13/03/2025 13:25

Expedição de Ofício.
13/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 12:04

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:55

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 03:10:00, 2ª Vara.
11/02/2025 16:14

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 16:13

Juntada de Mandado
11/02/2025 15:34

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/11/2024 17:44

Expedição de Mandado.
19/11/2024 09:32

Juntada de Ofício
19/11/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 15:54

Juntada de Mandado
11/11/2024 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 11:05

Juntada de Mandado
07/11/2024 10:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/10/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 16:38

Expedição de Ofício.
25/10/2024 16:38

Expedição de Ofício.
18/10/2024 19:08

Expedição de Mandado.
18/10/2024 19:08

Expedição de Mandado.
18/10/2024 12:03

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:03

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 11:40

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:38

Evoluída a classe de 279 para 283
09/10/2024 17:14

Recebida a denúncia
09/10/2024 16:23

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:16

Conclusos para despacho
01/10/2024 20:07

Juntada de Petição de Denúncia
30/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 10:58

Juntada de Certidão
30/09/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:58

Juntada de Certidão
30/09/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:49

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:08

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:40

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 18:01

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:14

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 18:03

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 16:46

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:42

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 10:43

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 09:30

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:09

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 17:58

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 16:52

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:26

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 18:02

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 16:57

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:39

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 18:00

Expedição de Certidão.
26/06/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 16:40

Expedição de Certidão.
14/06/2023 16:51

Expedição de Certidão.
14/06/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 13:21

Expedição de Certidão.
12/04/2023 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023 12:10

Expedição de Certidão.
04/04/2023 09:12

Expedição de Certidão.
04/04/2023 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 18:37

Expedição de Certidão.
31/01/2023 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 17:16

Expedição de Certidão.
13/01/2023 09:16

Expedição de Certidão.
13/01/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 17:52

Expedição de Certidão.
11/11/2022 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2022 16:40

Expedição de Certidão.
03/11/2022 09:29

Expedição de Certidão.
03/11/2022 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 10:01

Apensado ao processo
29/08/2022 17:22

Expedição de Certidão.
29/08/2022 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2022 16:10

Expedição de Certidão.
23/08/2022 12:08

Expedição de Certidão.
23/08/2022 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 15:51

Expedição de Certidão.
20/06/2022 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2022 13:07

Expedição de Certidão.
09/06/2022 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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