27/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:24

Recebido o recurso
26/08/2025 15:16

Conclusos para despacho
25/08/2025 20:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
20/08/2025 21:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1521384-91.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Clayton Marques da Silva - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para, nos termos do art. 387 do CPP, condenar os réus CLAYTON MARQUES DA SILVA e ALINE ALMEIDA SANTOS à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, corrigido monetariamente pela tabela prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a prática delituosa, a ser cumprida em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 171, § 2º-A, do Código Penal, cumulado com o art. 29 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos acima especificados.

Considerando que os réus responderam ao processo em liberdade e que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, notadamente por serem primários e de bons antecedentes, e tendo sido fixado o regime aberto com substituição da pena, não vislumbro motivos para a decretação da prisão neste momento.

Assim, concedo aos acusados o direito de recorrer em liberdade.

Em sendo crime praticado contra vítima identificada nos autos, intime-a, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

Contudo, concedo-lhes o benefício da gratuidade da justiça, de modo que exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 3º do CPP e dos artigos 98 a 102 do CPC, sem prejuízo de reanálise pelo juízo da execução. - ADV: LUIZ CARLOS DOMINGOS DA SILVA (OAB 370625/SP), PAULA FREITAS DA SILVA (OAB 302157/SP), MARCELO CARLOS DA SILVA (OAB 222932/SP)
19/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:55

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
15/08/2025 09:13

Conclusos para julgamento
14/08/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 13:54

Juntada de Mandado
11/08/2025 21:04

Suspensão do Prazo
06/08/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 11:08

Juntada de Mandado
01/07/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 08:52

Juntada de Mandado
05/06/2025 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 16:49

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:49

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:06

Expedição de Mandado.
20/05/2025 12:06

Expedição de Mandado.
20/05/2025 12:06

Expedição de Mandado.
20/05/2025 12:06

Expedição de Mandado.
20/05/2025 12:05

Expedição de Mandado.
20/05/2025 12:05

Expedição de Mandado.
20/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:49

Desmembramento de Feitos
19/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 15:55

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 02:00:00, 2ª Vara.
06/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:21

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:31

Juntada de Mandado
28/01/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 09:58

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:53

Expedição de Mandado.
09/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 11:13

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 11:06

Juntada de Ofício
09/01/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 16:54

Juntada de Mandado
15/10/2024 18:42

Expedição de Mandado.
15/10/2024 18:42

Expedição de Mandado.
15/10/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 20:48

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 10:39

Juntada de Ofício
30/08/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:06

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:48

Conclusos para despacho
22/07/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:11

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 09:38

Juntada de Mandado
29/05/2024 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 15:33

Expedição de Ofício.
17/05/2024 15:33

Expedição de Ofício.
17/05/2024 15:33

Expedição de Ofício.
13/05/2024 17:41

Expedição de Mandado.
13/05/2024 17:40

Expedição de Mandado.
13/05/2024 17:40

Expedição de Mandado.
13/05/2024 14:53

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:48

Evoluída a classe de 279 para 283
24/04/2024 18:02

Recebida a denúncia
24/04/2024 10:50

Conclusos para decisão
19/04/2024 15:51

Conclusos para despacho
16/04/2024 17:33

Juntada de Petição de Denúncia
12/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 09:49

Juntada de Certidão
12/04/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 09:49

Juntada de Certidão
12/04/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 09:49

Juntada de Certidão
12/04/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 17:06

Conclusos para despacho
25/03/2024 11:09

Conclusos para despacho
22/03/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 15:26

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 13:45

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 12:13

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:18

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/12/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 21:00

Suspensão do Prazo
24/10/2023 13:23

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 12:06

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:55

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 12:32

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 10:14

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 18:13

Expedição de Certidão.
07/06/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2023 16:55

Expedição de Certidão.
29/05/2023 09:34

Expedição de Certidão.
29/05/2023 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 12:28

Expedição de Certidão.
15/02/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2022 17:34

Expedição de Certidão.
15/09/2022 16:02

Concedida a Dilação de Prazo
15/09/2022 12:39

Conclusos para despacho
15/09/2022 10:46

Conclusos para despacho
13/09/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 13:37

Expedição de Certidão.
13/09/2022 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 15:12

Expedição de Certidão.
10/08/2022 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 10:11

Expedição de Certidão.
05/07/2022 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 09:34

Expedição de Certidão.
31/05/2022 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 16:38

Expedição de Certidão.
27/04/2022 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 14:29

Expedição de Certidão.
22/03/2022 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2022 16:59

Expedição de Certidão.
14/01/2022 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2021 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2021 15:37

Suspensão do Prazo
19/10/2021 20:01

Expedição de Certidão.
19/10/2021 18:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2021 16:27

Expedição de Certidão.
05/10/2021 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 15:28

Expedição de Certidão.
30/08/2021 14:06

Concedida a Dilação de Prazo
30/08/2021 12:26

Conclusos para decisão
28/08/2021 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 11:30

Expedição de Certidão.
27/08/2021 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2021 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2021 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2021 17:47

Recebidos os autos do Outro Foro
25/08/2021 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/07/2021 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2021 17:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/07/2021 16:25

Conclusos para decisão
28/07/2021 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 15:23

Expedição de Certidão.
28/07/2021 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2021 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 16:48

Expedição de Certidão.
13/07/2021 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 17:33

Expedição de Certidão.
12/07/2021 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2021 01:10

Suspensão do Prazo
11/04/2021 16:20

Suspensão do Prazo
04/04/2021 20:32

Expedição de Certidão.
04/04/2021 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2021 16:01

Expedição de Certidão.
27/03/2021 17:11

Expedição de Certidão.
27/03/2021 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 16:22

Expedição de Certidão.
09/02/2021 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2021 15:03

Expedição de Certidão.
06/02/2021 16:06

Expedição de Certidão.
06/02/2021 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2021 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 11:52

Expedição de Certidão.
03/09/2020 11:52

Expedição de Certidão.
03/09/2020 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2020 10:20

Expedição de Certidão.
03/09/2020 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2020 10:20

Expedição de Certidão.
25/08/2020 15:41

Expedição de Certidão.
25/08/2020 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2020 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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