09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001463-67.2025.8.26.0400 (processo principal 1006681-93.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Sebastião Fernandes Amado - Luciano da Silva Ferraz - - Ana Paula Teixeira Ferraz - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria.

Os autos aguardam a(s) parte(s): manifestar(em)-se, no prazo de 15(quinze) dias úteis, sobre o(s) documento(s) liberado a fls.63/64. - ADV: JOÃO BROCANELLO NETO (OAB 477050/SP), ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP), YAGO BROCANELLO (OAB 376930/SP), JÉSSICA LEANDRO ROSA GONÇALVES BARREIRO (OAB 411393/SP)
04/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001463-67.2025.8.26.0400 (processo principal 1006681-93.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Sebastião Fernandes Amado - Luciano da Silva Ferraz - - Ana Paula Teixeira Ferraz -

Vistos.

As partes pugnam para que as parcelas sejam pagas mediante desconto em folha de pagamento.

Não obstante, esta parte do acordo, todavia, não merece homologação, competindo à parte interessada providenciar o pagamento diretamente em conta bancária indicada pelo credor.

Quanto ao ponto, observo que não há informação nos autos de que o desconto estará ou não dentro de eventual margem consignável, nos termos do artigo 8º do Decreto 8690/2016 (Art. 8º Não será incluída ou processada a consignação que implique excesso dos limites da margem consignável estabelecidos nos art. 5º e art. 7º.).

Outrossim, a princípio, o débito referido não está abrangido pelos descontos previstos no mencionado decreto autorizadores para desconto em folha de pagamento (notadamente artigos 3 e 4 do Decreto 8690/2016 ou artigos 3 e 4 do Decreto Estadual 60.435, de 13.05.2014, atualizado pelo Decreto 66.622 de 31/03/2022).

Em assim sendo, homologo o acordo apresentado pelas partes, com exceção, exclusivamente, da cláusula que estipulou desconto do débito em folha de pagamento, devendo a parte devedora efetuar o pagamento diretamente na conta indicada pelo credor (item 1 de fls. 32/33).Em consequência, determino, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, a suspensão do prosseguimento da presente execução, até cumprimento integral do pactuado.

Considerando o acordo formulado à fl. 32/34, defiro o desbloqueio da quantia de R$ 251,06 pelo sistema SISBAJUD.

Autorizo o levantamento do valor de R$ 320,00, em favor da parte exequente, como entrada no acordo pactuado, devendo a Serventia Judicial providenciar a expedição de mandado de levantamento no valor mencionado acima, utilizando os dados do formulário a ser apresentado (conforme item abaixo).

A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE (disponível em: ).

A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como valor e tipo de levantamento dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário).

O prazo final para adimplemento do acordo decorrerá em 30 de setembro de 2026.

Decorrido o prazo para adimplemento do acordo, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte exequente sobre a satisfação do débito, no prazo de 10 (dez) dias após o decurso do prazo para quitação do acordo.

Fica a parte exequente devidamente intimada e advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como anuência para extinção do processo executivo com reconhecimento da quitação integral do débito.

Considerando o lapso temporal do acordo, que é superior a seis meses, os autos deverão permanecer suspensos na fila "Ag.

Decurso de Prazo", com o concomitante lançamento da movimentação de "suspensão" (arquivo provisório Código 61614), Decorrido o prazo do acordo, ausente comunicação sobre eventual inadimplemento no prazo de 10 (dez) dias contados automaticamente do vencimento da última parcela, tornem os autos conclusos para extinção. - ADV: ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP), JÉSSICA LEANDRO ROSA GONÇALVES BARREIRO (OAB 411393/SP), YAGO BROCANELLO (OAB 376930/SP), JOÃO BROCANELLO NETO (OAB 477050/SP)
03/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 23:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
01/09/2025 15:33

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 22:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 14:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/08/2025 12:49

Conclusos para decisão
04/08/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:50

Bloqueio/penhora on line
07/07/2025 15:41

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:33

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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