10/09/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição parcial de Jandyra Lerco Passarelli, brasileira, viúva, RG nº 2.206.280-4, CPF nº *08.***.*73-91, natural de São Paulo-SP, filha de Braz Lerco e Adelina Lerco, declarando-a, em virtude de padecer de demência não especificada, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1.782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio Mauro Luiz Lerco Aguiar, brasileiro, solteiro, RG nº 17.236.818-2, CPF nº *85.***.*54-39, para exercer a função de Curador. Em atenção ao disposto no art. 84, § 4º, da lei n. 13.146/2015, mantenho a determinação de prestação de contas pelo Curador, de forma anual, em autos apartados (fl. 134). Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC). As custas e despesas processuais deverão ser suportadas pelo autor. Transitada em julgado, inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e do Curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Esta sentença servirá como edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curador. P.R.I. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
27/08/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
23/07/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 10:14

Juntada de Ofício
17/06/2025 10:13

Juntada de Ofício
12/06/2025 16:27

Juntada de Ofício
12/06/2025 09:43

Expedição de Mandado.
13/05/2025 10:16

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
13/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
04/05/2025 09:05

Suspensão do Prazo
25/04/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:10

Realizado cálculo de custas
21/03/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:36

Julgada Procedente a Ação
19/03/2025 16:47

Conclusos para julgamento
11/02/2025 17:44

Juntada de Petição de parecer
10/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 17:03

Suspensão do Prazo
10/01/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
22/12/2024 04:53

Suspensão do Prazo
11/12/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:22

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:29

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 01:21

Conclusos para decisão
05/12/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:28

Expedição de Ofício.
26/11/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:39

Conclusos para decisão
22/11/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 09:54

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:20

Conclusos para despacho
09/11/2024 15:30

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:55

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 09:52

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:34

Conclusos para decisão
18/10/2024 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2024 00:14

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:08

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 04:25

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:51

Expedição de Carta.
17/09/2024 10:13

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 09:04

Expedição de Certidão.
17/09/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 12:48

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:14

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 09:57

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 13:58

Conclusos para decisão
18/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 11:28

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:18

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:42

Expedição de Mandado.
05/08/2024 10:01

Conclusos para despacho
02/08/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:50

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 14:30

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:30

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2024 10:23

Conclusos para decisão
17/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 18:15

Expedição de Certidão.
11/06/2024 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 10:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 19:36

Conclusos para despacho
01/04/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 14:20

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 12:47

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 14:28

Determinada a emenda à inicial
27/02/2024 11:56

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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