TJSP - 0038406-38.2004.8.26.0071
1ª instância - Foro 1 - Nucleo 4.0 _Unidade 1 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 12:58
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0038406-38.2004.8.26.0071 (071.01.2004.038406) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Luma Inox Ind e Com Ltda -
Vistos.
Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: JOAO CLARO NETO (OAB 105896/SP) -
28/08/2025 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 01:38
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 01:38
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
-
27/08/2025 15:11
Conclusos para julgamento
-
12/08/2025 00:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/08/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
19/06/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2025 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 07:55
Expedição de Certidão.
-
24/05/2025 12:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 13:09
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 07:40
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 12:10
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 12:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2025 12:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/04/2025 23:01
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
04/02/2025 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
27/05/2024 13:18
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
12/04/2024 04:25
Suspensão do Prazo
-
09/02/2024 14:57
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
19/12/2022 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2022 11:32
Arquivado Provisoriamente
-
16/12/2022 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2022 09:30
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
30/11/2022 10:59
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
10/11/2022 16:49
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
22/06/2022 15:26
Expedição de Certidão.
-
24/09/2018 10:53
Expedição de Mandado.
-
19/09/2017 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
19/09/2017 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
19/09/2017 14:38
Transferência de Processo - Saída
-
19/09/2017 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2016 12:06
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
31/03/2016 11:06
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
18/03/2016 14:43
Expedição de Mandado.
-
02/03/2016 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2016 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2015 12:21
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
19/03/2015 11:34
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
11/03/2015 14:39
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
14/01/2015 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2014 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2014 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2014 11:12
Ato ordinatório
-
24/01/2013 00:00
Aguardando Digitação
-
08/01/2013 00:00
Aguardando Providências
-
07/01/2013 13:03
Recebimento de Carga
-
07/01/2013 00:00
Despacho Proferido
-
30/08/2012 10:01
Carga Outro
-
15/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
07/08/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
06/08/2012 13:36
Recebimento de Carga
-
14/06/2012 09:53
Carga Outro
-
11/06/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
12/01/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
10/01/2012 13:25
Recebimento de Carga
-
05/12/2011 09:48
Carga Outro
-
23/11/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
06/07/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
05/07/2011 14:49
Recebimento de Carga
-
27/06/2011 09:48
Carga Outro
-
14/06/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
06/07/2010 00:00
Aguardando Providências
-
21/05/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
17/05/2010 13:35
Recebimento de Carga
-
17/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
30/04/2010 09:58
Carga Outro
-
22/04/2010 00:00
Aguardando Intimação
-
01/03/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
04/11/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
03/11/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
19/02/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
07/02/2008 15:25
Recebimento de Carga
-
07/02/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
08/01/2008 14:24
Carga Outro
-
13/12/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
24/09/2007 16:22
Recebimento de Carga
-
20/09/2007 14:21
Recebimento de Carga
-
27/07/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
03/07/2007 00:00
Aguardando Intimação
-
26/06/2007 13:16
Recebimento de Carga
-
26/06/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
21/05/2007 13:38
Carga Outro
-
21/05/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
16/04/2007 00:00
Aguardando Mandado
-
19/03/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
07/03/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
27/02/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
20/11/2006 00:00
Aguardando Digitação
-
17/11/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
19/10/2006 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
30/08/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
22/08/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
06/02/2006 00:00
Aguardando Digitação
-
14/12/2005 00:00
Aguardando Publicação
-
28/11/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
19/08/2005 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
15/08/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
24/05/2005 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
04/11/2004 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003042-58.2023.8.26.0032
Life Atividades Fisicas Birigui LTDA
Kelen Cristiane Pereira
Advogado: Renato Jose das Neves Cortez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/12/2022 09:31
Processo nº 1000294-59.2025.8.26.0228
Caroline Andrioli
Sul America Companhia de Seguros Saude
Advogado: Elizabete Ines Ignachewski
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/02/2025 09:25
Processo nº 1531145-58.2024.8.26.0228
Autor Desconhecido
Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/01/2025 15:59
Processo nº 1007752-12.2024.8.26.0019
Sergio Luiz Alves Caires
Departamento de Agua e Esgoto de America...
Advogado: Mariane Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/06/2024 14:53
Processo nº 1018435-53.2024.8.26.0005
Maria de Lourdes Coelho Murakami
Otavio Coelho Lima
Advogado: Francisco Carlos de Sousa Machado
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/07/2024 18:36