01/09/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0014873-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1009618-21.2015.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO CIVIL - Thermocenter Engenharia e Instalação Ltda. - Amil Saúde S/A -

Vistos.

Os embargos de declaração de fls. 258/261 do requerente não comportam acolhimento, por possuírem caráter meramente infringente.

Como é cediço, os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida.

Neste sentido: Dcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel.

Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; e EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022.

Ademais, ressalte-se que não cabem embargos de declaração contra mero despacho, porquanto tal ato não possui conteúdo decisório, nos termos do art. 1.001 do CPC.

Ante o exposto, REJEITO os embargos, anotando que nova oposição poderá ser considerada como protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Int. - ADV: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), JULINA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 120077/RJ), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)
28/08/2025 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 12:35

Conclusos para decisão
27/08/2025 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 21:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 20:50

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:05

Conclusos para despacho
11/08/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:38

Conclusos para despacho
20/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:59

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:02

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 10:50

Conclusos para decisão
28/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 10:39

Suspensão do Prazo
30/04/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 01:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/02/2025 09:35

Conclusos para decisão
03/02/2025 19:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:47

Decisão Determinação
23/01/2025 10:37

Conclusos para decisão
23/01/2025 07:40

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 07:39

Conclusos para despacho
23/01/2025 07:39

Juntada de Outros documentos
12/01/2025 19:47

Suspensão do Prazo
22/12/2024 06:22

Suspensão do Prazo
04/10/2024 11:41

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:46

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:18

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 13:39

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 09:23

Conclusos para despacho
14/08/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:41

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:49

Conclusos para despacho
29/07/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 11:47

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:41

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 12:41

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:23

Conclusos para despacho
15/07/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 12:22

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 19:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/07/2024 16:45

Conclusos para decisão
08/07/2024 19:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 15:31

Conclusos para decisão
21/06/2024 11:51

Conclusos para despacho
22/05/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 12:34

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 17:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/04/2024 16:53

Conclusos para decisão
25/04/2024 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 13:11

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:34

Conclusos para despacho
04/04/2024 13:48

Conclusos para despacho
04/04/2024 13:00

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2015

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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