11/09/2025 23:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007802-37.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Lima da Silva - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido autorais para: A) DECLARAR a inexigibilidade dos valores cobrados nas faturas de energia elétrica referentes aos meses de dezembro de 2023 e janeiro e fevereiro de 2024, no que exceder o valor devido pelo consumo médio de kWH, tomando como base a média do consumo registrado nos 12 meses posteriores ao retorno à normalidade de medição (março de 2024 em diante); B) DETERMINAR sejam refaturadas as referidas contas, considerando o valor acima, emitindo novo boleto ou, caso já paga quantia a maior, procedendo à compensação ou devolução, de forma simples, do valor excedente.

O valor a ser restituído deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do pagamento indevido, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil.

Os juros legais incidirão igualmente a partir da data da citação, aplicando-se a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma correspondente à taxa Selic deduzido o IPCA.

C) DETERMINAR a retirada da negativação em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, notadamente o SCPC, se ainda não efetivada; D) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo IPCA e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, ambos desde esta sentença (RE 903.258 e Súmula 362 do STJ).

Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela autora, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, com atualização monetária desde a publicação desta sentença e juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC).

De modo a evitar a oposição descabida de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Expeça-se, ainda, se o caso, certidão de honorários aos advogados nomeados, que ficam arbitrados no valor máximo da tabela do convênio da DPESP/OAB.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Campinas,13 de agosto de 2025. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), MICHELE TREVIZAN DOS SANTOS VIEIRA (OAB 424022/SP), ROSANA MARIA MENDES (OAB 424879/SP)
20/08/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 10:42

Mudança de Magistrado
12/07/2025 12:30

Conclusos para julgamento
02/07/2025 02:56

Suspensão do Prazo
16/06/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:10

Ato ordinatório
07/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 07:45

Expedição de Certidão.
07/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 10:04

Expedição de Mandado.
07/01/2025 10:03

Recebida a Petição Inicial
12/12/2024 13:34

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 17:24

Determinada a emenda à inicial
01/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:10

Conclusos para decisão
07/10/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 09:13

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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