08/09/2025 13:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006692-60.2011.8.26.0024 (024.01.2011.006692) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Rede de Supermercados Passarelli Ltda - Furtado Auditoria SS Ltda. -

Vistos.

TEMA 1092 - STJ - RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA - FAZENDA - HABILITAÇÃO - CRÉDITO - EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 - Falência - Fazenda - Habilitação - Crédito - Execução - Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALÊNCIA.

FAZENDA PÚBLICA.

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

POSSIBILIDADE. 1.

A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2.

A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3.

O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4.

A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5.

Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6.

Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC.

Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA.

SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano.

Aguarde-se na fila 255 - Processo Sobrestado - 1 Ano - anotação - MASSA FALIDA.

Intimem-se. - ADV: HELOISA LUVISARI FURTADO (OAB 346976/SP)
28/08/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 01:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:43

Processo Suspenso por 1 ano
27/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
10/07/2025 07:18

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 18:41

Expedição de Certidão.
29/06/2025 18:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/06/2025 17:44

Conclusos para decisão
11/05/2025 03:44

Suspensão do Prazo
27/03/2025 01:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/02/2025 03:07

Suspensão do Prazo
19/12/2024 21:51

Suspensão do Prazo
12/12/2024 02:18

Suspensão do Prazo
26/11/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:33

Arquivado Provisoriamente
22/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 12:10

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 10:49

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 15:19

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:31

Conclusos para despacho
03/06/2024 09:26

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/06/2024 09:25

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/06/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/10/2023 13:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/09/2023 11:12

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
15/09/2023 00:36

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 10:32

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
30/08/2023 16:43

Conclusos para decisão
30/09/2022 11:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/09/2022 12:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
09/09/2022 23:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 15:30

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
02/09/2022 15:28

Conclusos para decisão
30/08/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 11:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/08/2022 12:43

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
14/06/2022 10:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/06/2022 11:38

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
08/03/2022 22:36

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2022 11:48

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
22/02/2022 17:12

Conclusos para decisão
11/02/2022 15:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/02/2022 22:35

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 13:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
03/02/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2022 17:46

Ato ordinatório
31/08/2021 15:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/08/2021 17:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
02/06/2021 13:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2021 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2021 16:33

Decisão
05/03/2021 16:49

Conclusos para decisão
24/02/2021 18:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/01/2021 14:55

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
01/10/2020 14:47

Ato ordinatório
18/08/2020 14:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/03/2020 09:01

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/02/2020 09:33

Ato ordinatório
07/10/2019 13:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/09/2019 13:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
22/07/2019 10:25

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2019 10:25

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2019 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2019 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2019 11:22

Decisão
26/06/2019 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 14:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/05/2019 09:09

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
29/04/2019 09:19

Ato ordinatório
26/04/2019 10:21

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2019 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2019 09:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/04/2019 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 15:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/02/2019 09:08

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
01/11/2018 10:16

Ato ordinatório
31/10/2018 17:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2018.
18/04/2018 10:16

Decisão
02/04/2018 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2018 14:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/02/2018 10:45

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
26/01/2018 09:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/01/2018 16:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2018.
17/08/2017 09:15

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2017 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2017 11:29

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2017 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2017 13:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/03/2017 10:35

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
26/09/2016 08:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/08/2016 09:49

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2016 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2016 09:56

Decisão
15/06/2016 14:39

Conclusos para despacho
14/06/2016 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2016 14:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/05/2016 11:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
26/02/2016 10:45

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2016 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2016 14:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/02/2016 13:40

Juntada de Ofício
04/02/2016 14:14

Conclusos para despacho
04/02/2016 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2015 11:15

Expedição de Carta precatória.
23/11/2015 12:51

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2015 11:53

Conclusos para despacho
16/11/2015 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2015 15:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/10/2015 10:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
01/10/2015 18:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/09/2015 15:27

Juntada de Ofício
31/07/2015 12:44

Expedição de Carta precatória.
24/07/2015 16:40

Expedição de Certidão.
24/07/2015 16:39

Expedição de Certidão.
23/07/2015 14:20

Penhora Deferida
22/05/2015 09:52

Conclusos para despacho
20/05/2015 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2015 15:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/04/2015 10:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
29/01/2015 15:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/01/2015 18:55

Conclusos para despacho
27/01/2015 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2014 14:56

Expedição de Carta precatória.
22/09/2014 14:59

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2014 14:24

Conclusos para despacho
09/09/2014 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2014 14:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/08/2014 11:09

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
14/07/2014 15:44

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2014 09:24

Conclusos para despacho
02/07/2014 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2014 15:45

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2014 10:17

Conclusos para despacho
15/05/2014 16:15

Conclusos para despacho
14/05/2014 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2014 15:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/04/2014 11:11

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
24/04/2014 09:14

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2014 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2014 14:47

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2014 15:47

Conclusos para despacho
28/03/2014 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2014 10:25

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2014 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2014 17:18

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2014 10:44

Conclusos para despacho
30/01/2014 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2014 16:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/01/2014 09:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
08/01/2014 11:58

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2014 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2013 18:25

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2013 11:52

Conclusos para despacho
28/11/2013 10:53

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2013 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2013 11:30

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2013 17:48

Conclusos para despacho
18/11/2013 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2013 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2013 09:22

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2013 09:22

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2013 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2013 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2013 11:15

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2013 12:09

Conclusos para despacho
15/10/2013 12:59

Decisão
05/09/2013 14:35

Conclusos para despacho
05/09/2013 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2013 12:00

Conclusos para despacho
25/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
18/04/2013 12:00

Aguardando Devolução de Autos
20/03/2013 12:00

Conclusos para despacho
10/01/2013 12:00

Aguardando Devolução de Autos
29/11/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/11/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
26/11/2012 12:00

Aguardando Intimação
22/11/2012 12:00

Despacho Proferido
24/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
05/09/2012 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
05/09/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/09/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
03/09/2012 12:00

Aguardando Intimação
03/09/2012 12:00

Despacho Proferido
31/08/2012 12:00

Conclusos para despacho
10/08/2012 12:00

Aguardando Devolução de Autos
24/07/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/07/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
05/07/2012 12:00

Aguardando Intimação
03/07/2012 12:00

Despacho Proferido
03/07/2012 11:06

Recebimento de Carga
03/07/2012 00:00

Aguardando Providências
27/06/2012 12:00

Despacho Proferido
27/06/2012 00:00

Despacho Proferido
26/06/2012 12:28

Carga Outro
18/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/05/2012 12:00

Aguardando Cálculo do Contador
13/04/2012 12:00

Aguardando Devolução de Autos
06/03/2012 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
06/03/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/02/2012 12:00

Aguardando Intimação
17/02/2012 12:00

Despacho Proferido
31/01/2012 12:00

Conclusos para despacho
17/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
12/01/2012 12:00

Conclusos para despacho
28/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
17/11/2011 12:00

Aguardando Prazo
17/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/11/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
08/11/2011 12:00

Aguardando Intimação
04/11/2011 12:00

Despacho Proferido
06/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/09/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
02/09/2011 12:00

Aguardando Devolução de Mandado
17/08/2011 15:43

Recebimento de Carga
17/08/2011 15:11

Carga à Vara Interna
17/08/2011 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003965-38.2025.8.26.0154

Luiz Renato Canhada Covos

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Gabriela Poletti da Silva Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1000758-44.2023.8.26.0102

Magda Ishikawa Florencio

Gotogate Agencia de Viagens LTDA

Advogado: Rodrigo Cesar Neves e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 1035955-52.2019.8.26.0053

Jose Antonio Evangelista Gomes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mauro Del Ciello

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2020 09:33

Exibir Processo

Processo nº 1000916-79.2024.8.26.0356

Cicero de Jesus

Serasa S.A.

Advogado: Lauro Luis Mucci

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 09:41

Exibir Processo

Processo nº 1000916-79.2024.8.26.0356

Cicero de Jesus

Serasa S.A.

Advogado: Lauro Luis Mucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2024 16:40

Exibir Processo