02/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019500-72.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniela Amigo de Carvalho - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 19.835,59 referente à repetição do indébito em dobro, com correção monetária e juros de mora, a partir da ultima atualização, qual seja, 26.05.2023 (ajuizamento da ação).

Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil).

O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95.

Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade.

Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil).

Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.

Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD).

O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: SIMONE APARECIDA DE RESENDE (OAB 225351/SP)
01/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:40

Remetido ao DJE para Republicação
19/08/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/04/2025 11:16

Conclusos para julgamento
08/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 10:19

Conclusos para julgamento
06/12/2024 10:18

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 08:36

Juntada de Certidão
10/10/2024 18:42

Expedição de Carta.
10/10/2024 18:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:52

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 09:37

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:17

Conclusos para despacho
05/10/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 09:24

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 12:52

Expedição de Certidão.
29/09/2023 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 10:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 15:01

Expedição de Carta.
31/08/2023 15:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/08/2023 10:32

Conclusos para despacho
06/06/2023 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2023 15:30

Determinada a emenda à inicial
02/06/2023 12:47

Conclusos para despacho
26/05/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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