11/09/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001743-87.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoelito Oliveira dos Santos Junior - Banco Bradesco S/A -

Vistos. 1) Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista que a provocação jurisdicional não está condicionada ao exaurimento da via administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Ademais, a mera apresentação de contestação demonstra, por si só, resistência ao pedido inicial, o que basta para justificar o ajuizamento da demanda. 2) No mais, ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte requerente é destinatária final do serviço oferecido pela ré (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor).

Do mesmo modo, a parte requerida é fornecedora do referido serviço (art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor). 3) Em razão da hipossuficiência técnica da parte requerente, verifico a necessidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

Assim, concedo à parte requerida o prazo de 15 dias para pleitear eventual produção de prova, sob pena de não de desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Intime-se. - ADV: MARCELA DA SILVA DIAS BAPTISTELLA (OAB 261699/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
20/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
12/08/2025 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:28

Conclusos para despacho
31/07/2025 18:13

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 19:10

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:08

Conclusos para despacho
24/06/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:19

Conclusos para despacho
08/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:53

Expedição de Mandado.
05/06/2025 09:41

Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 10:19

Conclusos para decisão
31/05/2025 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 19:06

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 10:37

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:54

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 13:58

Conclusos para decisão
24/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:43

Conclusos para despacho
08/04/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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