11/09/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001533-41.2022.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - B.C.M.E. - S.S.A.A.I. e outro - C.N.M.B. e outro - 1) Em razão da falta de impugnação específica, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os autos de fls. 459/464, fixando o valor da avaliação do imóvel matriculado perante o Oficial de Registro de Imóveis de Itatiba sob o nº 051598 em R$1.451.666,66 (em abril/2025). 2) Tendo em vista a falta de interesse na adjudicação do imóvel (880 CPC/2015), DEFIRO à credora o procedimento da alienação judicial eletrônica do imóvel matriculado perante o Oficial de Registro de Imóveis de Itatiba sob o nº 47.253 (fls. 361/365), de propriedade de Gustavo Bernardes Scarpante e Ana Paula Godoy Lima, que deverá obedecer o estabelecido no Provimento CSM nº 1625/2009.

Nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, em se tratando de imóvel indivisível, o equivalente às quotas da coproprietária Ana Paula Godoy Lima, alheia à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem.

Nomeio Carlos Campanhã - JUCESP Nº 1053 - PRO-JUD LEILÕES para gestor (contato: www.Projudleiloes.Coom.br) - endereço: Alameda Marques de São Vicente, 1619, sala 703, Barra Funda, São Paulo/SP - Tel/fax: (11) 2892-8648, empresa de sistema de alienação judicial devidamente habilitada perante a Secretaria de Tecnologia da Informação do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para realizar a venda do bem objeto nos autos.

Cadastre-se a gestora no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça.

Advirto a leiloeira de que deverá constar do edital todos os ônus que recaem sobre o imóvel, a fim de evitar nulidade processual.

Ainda, a leiloeira deverá observar o disposto no artigo 886 e 887 do CPC/2015. 3) Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá à exequente apresentar diretamente ao gestor (e não nos autos) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico).

A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação.

Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009), e deverá ser depositada no processo. 4) Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). a) Ainda, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. b) Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. c) Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. d) Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão.

Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. 5) Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 887 do CPC/2015, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). 6) Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. 7) Fixo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). 8) Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009.

Traga a credora certidão atualizada do imóvel em relação aos eventuais débitos de IPTU (a informação constará do edital que será publicado), vinculando-se os procuradores do município.

Intimem-se todos os interessados, conforme o disposto no artigo 889 do CPC, in verbis: Art. 889.

Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.

Parágrafo único.

Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

Fixo o valor mínimo para lanços em 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação.

Aguarde-se a realização do leilão. - ADV: BRUNO VALENTIM MILANEZ (OAB 421554/SP), TIAGO BRANCO DE SOUZA (OAB 431975/SP), MARLON LEANDRO CALHIARANA (OAB 232261/SP)
20/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:02

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
06/07/2025 23:49

Suspensão do Prazo
30/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 15:19

Juntada de Mandado
16/05/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:21

Conclusos para despacho
10/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:39

Suspensão do Prazo
27/03/2025 16:03

Expedição de Mandado.
27/03/2025 15:57

Expedição de Mandado.
27/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 10:49

Expedição de Mandado.
17/01/2025 10:48

Expedição de Mandado.
11/12/2024 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:29

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:11

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:14

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 11:08

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:26

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:25

Expedição de Certidão.
21/11/2024 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 14:11

Conclusos para despacho
12/11/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:33

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 15:49

Juntada de Mandado
15/10/2024 09:45

Conclusos para despacho
19/08/2024 15:56

Expedição de Mandado.
19/08/2024 15:43

Expedição de Mandado.
19/08/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 11:50

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:20

Conclusos para despacho
17/07/2024 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 00:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:28

Conclusos para despacho
23/05/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 11:03

Expedição de Certidão.
03/04/2024 19:09

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 16:05

Bloqueio/penhora on line
14/03/2024 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 14:03

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 11:53

Conclusos para despacho
14/11/2023 22:33

Suspensão do Prazo
01/05/2023 07:35

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:54

Conclusos para despacho
18/04/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 10:48

Conclusos para despacho
29/03/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2023 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 11:11

Expedição de Mandado.
29/11/2022 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 06:23

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 14:54

Conclusos para despacho
31/10/2022 14:53

Expedição de Certidão.
18/10/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2022 16:16

Expedição de Certidão.
14/10/2022 11:17

Expedição de Certidão.
12/10/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 09:42

Conclusos para despacho
10/10/2022 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 08:10

Conclusos para despacho
29/09/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 18:23

Conclusos para despacho
07/09/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 14:43

Juntada de Ofício
26/08/2022 10:04

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 14:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/08/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 16:25

Expedição de Certidão.
17/08/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 13:59

Conclusos para despacho
03/08/2022 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 15:23

Conclusos para despacho
29/07/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2022 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2022 12:18

Conclusos para despacho
01/07/2022 13:43

Conclusos para despacho
28/06/2022 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2022 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2022 11:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/06/2022 14:41

Expedição de Mandado.
01/06/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2022 16:32

Expedição de Certidão.
24/05/2022 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 11:27

Juntada de Mandado
26/04/2022 10:51

Expedição de Mandado.
26/04/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 18:19

Decisão
18/04/2022 10:44

Conclusos para despacho
13/04/2022 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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