TJSP - 1504557-68.2020.8.26.0126

1ª instância - 01 Criminal de Carapicuiba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DINO GONCALVES DE PAULA

Advogados

ALESSANDRA DE AZEVEDO REZEMINI

OAB: 166821/SP

CPF *56.***.*80-36

MILTON TOSCHI

OAB: 76606/SP

CPF *05.***.*55-04

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

ESEQUIEL SOUZA SIMOES

CPF *72.***.*72-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

BENEDITO APARECIDO DOS SANTOS

CPF *87.***.*05-54

AUGUSTO CESAR TAGAWA LEMOS

CPF *25.***.*81-75

JOSE FERREIRA DE BRITO NETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1504557-68.2020.8.26.0126 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - DINO GONCALVES DE PAULA -

    Vistos.

    Acolho integralmente o pedido Ministerial, conforme entendimento vinculante da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 931).

    Com efeito, decidiu a Corte que: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." No mesmo sentido, recentes julgados do E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP; Agravo de Execução Penal 0006755-18.2021.8.26.0127; Relator (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/02/2022; Data de Registro: 26/02/2022).

    No caso em exame, analisando-se a situação pessoal do sentenciado (qualificação profissional, histórico de vida pregressa, rendimentos), forçoso convir que ele não tem capacidade econômica de adimplir a multa.

    Ainda, a ação para execução da multa supera o valor estabelecido como custo-benefício, eis que custará mais aos cofres públicos do que o próprio valor da dívida.

    JULGO EXTINTA a pena de multa.

    Anote-se.

    Servirá a presente como ofício à Vara das Execuções Criminais.

    Arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.

    Intime-se.

    Carapicuíba, 25 de agosto de 2025. - ADV: ALESSANDRA DE AZEVEDO REZEMINI (OAB 166821/SP), MILTON TOSCHI (OAB 76606/SP)

  • 27/08/2025 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 15:10

    Deferido o Pedido

  • 25/08/2025 16:52

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2025 16:48

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2025 16:45

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2025 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2025 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 15:43

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 22/08/2025 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 16:56

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2025 04:56:20, 1ª Vara Criminal.

  • 20/08/2025 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 17:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 17:08

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 23/07/2025 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2025 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 10:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2025 14:43

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 11:28

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 20:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2025 10:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/05/2025 15:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/04/2025 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2025 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2025 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 17:05

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2025 10:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/03/2025 14:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/03/2025 14:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2025 14:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2025 14:55

    Juntada de Mandado

  • 15/01/2025 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 11:33

    Expedição de Ofício.

  • 13/01/2025 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2025 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2025 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2025 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 19:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/12/2024 15:06

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 14:47

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 30/09/2024 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2024 16:45

    Expedição de Ofício.

  • 24/09/2024 13:34

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2024 01:34:26, 1ª Vara Criminal.

  • 24/09/2024 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 10:22

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 24/09/2024 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 10:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/09/2024 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2024 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/05/2024 12:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/05/2024 12:52

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2024 13:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/04/2024 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 16:54

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2024 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2024 09:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2024 09:34

    Juntada de Mandado

  • 27/03/2024 11:01

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2024 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2024 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2024 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2024 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2024 07:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2024 12:16

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 11:55

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2024 10:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 15/12/2023 11:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/12/2023 10:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/12/2023 07:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2023 12:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2023 14:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/10/2023 09:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2023 09:09

    Juntada de Mandado

  • 11/10/2023 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 17:11

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2023 17:11

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2023 17:10

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2023 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2023 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 15:22

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 09:19

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 23:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 14:32

    Apensado ao processo

  • 03/08/2023 14:32

    Incidente Processual Instaurado

  • 01/08/2023 07:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2023 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2023 15:35

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 09:30

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 13:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2023 13:22

    Juntada de Mandado

  • 14/06/2023 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2023 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2023 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 17:19

    Recebida a denúncia

  • 07/02/2023 09:08

    Audiência tipo_de_audiencia redesignada conduzida por dirigida_por em/para 29/03/2024 01:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 03/02/2023 10:51

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 10:09

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 10:08

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 01/02/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 16:43

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 18/01/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2023 14:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/01/2023 14:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/01/2023 16:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/12/2022 14:58

    Expedição de Ofício.

  • 15/12/2022 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 28/11/2022 09:11

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/11/2022 11:22

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 08:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2022 08:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/11/2022 08:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/11/2022 08:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/11/2022 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/10/2022 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/10/2022 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/10/2022 10:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2022 09:32

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2022 14:49

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/10/2022 14:31

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2022 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2022 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2022 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2022 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2021 22:45

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2021 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2021 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2021 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2021 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2021 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2021 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2021 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2021 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2020 16:04

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 04/11/2020 15:49

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2020 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2020 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2020 20:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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