26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008515-82.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Guilherme Mendes da Rosa - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TRANSFERÊNCIA VIA PIX.

EQUÍVOCO DO AUTOR NA DIGITAÇÃO DA CHAVE.

CONTA DESTINATÁRIA SEM PROVISÃO DE FUNDOS.

RECUSA DO BANCO RÉU EM EFETUAR A RESTITUIÇÃO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 12.500,00 - DANOS MORAIS (R$ 3.000,00).RECURSO DO RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA - TRANSAÇÃO REALIZADA POR LIBERALIDADE DO AUTOR - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA ATRIBUÍDA AO REMETENTE PELA INCORRETA INDICAÇÃO DOS DADOS DO DESTINATÁRIO - CONTA BANCÁRIA COM SALDO DEVEDOR - VALOR AUTOMATICAMENTE UTILIZADO PELO BANCO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS - IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO POSTERIOR - REGULARIDADE DA CONDUTA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO.INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO - REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA - TRANSFERÊNCIA VIA PIX NO VALOR DE R$ 12.500,00 - EQUÍVOCO NA REALIZAÇÃO - CONTA MANTIDA NO BANCO RÉU - FATO INCONTROVERSO - OMISSÃO DO BANCO RÉU NA NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR - CONTA DESTINATÁRIA SEM PROVISÃO DE FUNDOS - UTILIZAÇÃO DA QUANTIA TRANSFERIDA PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA DO TITULAR DA CONTA - IMPOSSIBILIDADE - SALDO DEVEDOR NÃO AUTORIZA A RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VALOR QUE NÃO LHE PERTENCE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A DÍVIDA PREEXISTENTE E A QUANTIA RECEBIDA - ERRO DO AUTOR NÃO ESCUSA O RÉU DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA - COMPORTAMENTO COMPROMETEDOR DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - DANOS MORAIS AFASTADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Edson Aparecido Morita (OAB: 260584/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 14:30

Prazo
25/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 20:46

Julgado Virtualmente
20/08/2025 19:29

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
01/07/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:00

Distribuído por sorteio
26/06/2025 12:14

Processo Cadastrado
25/06/2025 09:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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