02/09/2025 22:53

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001376-27.2010.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: TAUANA CAMPOS PEREIRA - Trata-se de ação de cobrança de diferenças de expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança.

Breve, o relato.

Hipótese de pronto conhecimento, com esteio no disposto no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil.

Diante da eficácia vinculante e da recente decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, tem-se por definitivamente encerrada a controvérsia.

A temática foi superada e não admite distinção quanto à questão de fundo, dispensando a prática de outros atos processuais e determinando a conformação ao julgamento vinculante.

O Supremo Tribunal Federal julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 165-DF, com trecho assim redigido: 1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2.

A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3.

A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade (STF, ADPF n. 165-DF, Tribunal Pleno, j. 26/05/2025, rel.

Min.

Cristiano Zanin, g.n.).

Em suma, no julgamento da ADPF 165, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reconhecendo-os como legítimas medidas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária, nos termos do art. 170 da Constituição Federal.

Na mesma decisão, foi reconhecida a validade do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e poupadores, homologado no âmbito da referida ação, como forma legítima de quitação de eventuais diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

Ressalte-se que o C.

Supremo Tribunal Federal garantiu aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado, mas desde que efetivados no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, impondo aos signatários do acordo coletivo o dever de envidar esforços para que os poupadores, que ainda não aderiram ao acordo, o façam dentro do prazo ora estabelecido.

Diante dos efeitos vinculantes das decisões da Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade e repercussão geral, as postulações individuais devem ser rejeitadas à vista do entendimento consolidado sobre a inexistência do direito.

Importa apenas a observação de que eventual ressarcimento pelas alegadas perdas fica condicionado à adesão do poupador ao acordo coletivo homologado no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento, sendo também lícito às partes dar outra solução à lide mediante transação.

Termos em que se promove a conformação ao julgamento vinculante, na forma do artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil, com rejeição da pretensão individual, sem prejuízo de consignar ao poupador a viabilidade do recebimento de parte dos valores postulados mediante a adesão ao acordo coletivo homologado no âmbito da ADPF 165.

Sem condenação em verbas sucumbenciais, independentemente da parte recorrente e resultado, em atenção ao princípio da causalidade, sobretudo diante da titubeante política econômica governamental e jurisprudência alternante que tornaram a situação jurídica imprevisível durante largo espaço temporal.

Int. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Milton de Andrade Rodrigues (OAB: 96231/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 16:37

Decisão Monocrática
29/08/2025 13:10

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:45

Distribuído por sorteio
28/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 14:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
28/08/2025 14:43

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
31/01/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:50

Processo suspenso
11/10/2024 14:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
15/06/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 00:00

Publicado em
29/05/2023 15:38

Prazo
29/05/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:38

Ato ordinatório
23/03/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 20:27

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
16/02/2023 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 10:21

Remetidos os Autos para Local Externo
09/08/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 00:00

Publicado em
27/06/2022 13:00

Prazo
27/06/2022 09:26

Despacho
14/06/2018 11:34

Juntada de Outros documentos
07/06/2018 12:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuidor de Recursos) para destino
07/06/2018 12:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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