12/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:31

Conclusos para julgamento
03/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008603-75.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Equivalência salarial - Nilceia de Lima Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora em face da ré, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) condenar o requerido na obrigação de fazer, consistente em adequar o salário base percebido pela parte autora ao piso nacional da categoria estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 e pela Lei Municipal nº 1.377/2009 (art. 69), de forma proporcional à jornada de trabalho por ela desempenhada como Professor de Educação infantil (PEB - 25 horas semanais), observada a prescrição quinquenal contada da data do requerimento administrativo; II) condenar o requerido a pagar à parte autora as diferenças apuradas entre o salário base efetivamente pago ao autor e o valor devido de acordo com o piso salarial nacional da categoria nos termos acima determinados, com relação ao cargo exercido por ele (Professora de Educação Infantil), vencidas e vincendas, até a efetiva implantação, além de todos os reflexos sobre as demais verbas remuneratórias pagas à parte autora (vinculadas ao vencimento base a ser reajustado), observada a prescrição quinquenal a contar da data do requerimento administrativo, quantia que deverá ser apurada em regular fase de cumprimento de sentença.

A atualização dos valores da condenação deverá se dar com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (Tema 810 do E.

STF e Tema 905 do C.

STJ), observando-se a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (dezembro/2021) os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º (utilização da taxa SELIC), para atualização monetária e juros de mora do valor da condenação.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao reembolso de eventuais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC).

P.R.I. - ADV: DOUGLAS HENRIQUE ADÃO (OAB 413213/SP)
02/09/2025 19:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:29

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008603-75.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Equivalência salarial - Nilceia de Lima Almeida - Encaminhem-se os autos ao MM.

Juiz designado para auxiliar esta Vara, Dr.

Ewerton Meirelis Gonçalves, com as homenagens deste juízo.

Int. - ADV: DOUGLAS HENRIQUE ADÃO (OAB 413213/SP)
28/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:46

Conclusos para julgamento
28/08/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
31/05/2025 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 17:25

Suspensão do Prazo
09/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:31

Expedição de Mandado.
28/04/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2025 11:45

Conclusos para julgamento
21/04/2025 19:11

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 14:24

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 05:10

Juntada de Certidão
12/09/2024 11:19

Expedição de Carta.
12/09/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 10:32

Expedição de Certidão.
21/08/2024 06:37

Não confirmada a citação eletrônica
14/08/2024 17:46

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:23

Expedição de Mandado.
14/08/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 09:29

Recebida a Petição Inicial
07/08/2024 11:36

Conclusos para decisão
07/08/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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