26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007109-45.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Recorrido: Rafael Gomes dos Santos - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS.

PLATAFORMA UBER.

CELULAR ESQUECIDO NO VEÍCULO E NÃO DEVOLVIDO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À PLATAFORMA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS (R$ 3.000,00).

RECURSO DA RÉ - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MERA INTERMEDIADORA - INDEPENDÊNCIA DO MOTORISTA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - INTERMEDIAÇÃO CUMPRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO APOSSAMENTO DO CELULAR PELO MOTORISTA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - FALTA DE CAUTELA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE - AFASTAMENTO/REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS.INCONFORMISMO ACOLHIDO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA - MAGISTRADA FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE SUA CONVICÇÃO, EMBORA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA RÉ - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - PARTICIPANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - EMPRESA COM APLICATIVO INSERIDO NO MERCADO - ATIVIDADE LUCRATIVA LEGITIMA INTEGRAÇÃO NO POLO PASSIVO E ASSUNÇÃO DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DA PLATAFORMA UBER - AUTOR RECONHECE TER ESQUECIDO O APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO VEÍCULO - MOTORISTA NEGA TER LOCALIZADO O BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA - CULPA PELO EXTRAVIO INAPTA À IMPUTAÇÃO À RÉ - RESPONSABILIDADE DO PASSAGEIRO PELA GUARDA E VIGILÂNCIA DE SEUS PERTENCES - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - NECESSÁRIA SERIA PROVA DA APROPRIAÇÃO ILÍCITA PELO MOTORISTA, MORMENTE ANTE A ROTATIVIDADE DE PASSAGEIROS NO VEÍCULO - INADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE INDENIZATÓRIO - FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA - COMPORTAMENTO COMPROMETEDOR DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Jonathan Diêgo Santos Passos (OAB: 75563/BA) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 14:30

Prazo
25/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 20:47

Julgado Virtualmente
20/08/2025 17:50

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:01

Distribuído por sorteio
26/06/2025 11:35

Processo Cadastrado
24/06/2025 16:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008603-75.2024.8.26.0302

Nilceia de Lima Almeida

Municipio de Mineiros do Tiete

Advogado: Douglas Henrique Adao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0001376-27.2010.8.26.0016

Banco Bradesco S/A

Tauana Campos Pereira

Advogado: Milton de Andrade Rodrigues

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0001193-65.2015.8.26.0118

Alvaro Eduardo Pereira

Flavio Capobianco

Advogado: Luiz Fernando Cavallini Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2006 18:06

Exibir Processo

Processo nº 1007109-45.2024.8.26.0604

Rafael Gomes dos Santos

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Jonathan Diego Santos Passos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2024 01:30

Exibir Processo

Processo nº 1002574-12.2025.8.26.0322

Joao Victor Lima de Carvalho

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Advogado: Luciana Cotarelli Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 05:56

Exibir Processo