TJSP - 4001933-89.2025.8.26.0348

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4001933-89.2025.8.26.0348/SP AUTOR: SOLANGE ALEXANDRINA DE JESUS POMPEOADVOGADO(A): GIULIA COUTINHO GUIRAL (OAB SP518063)ADVOGADO(A): INGRID COUTINHO GUIRAL (OAB SP524204) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

I.

Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas/Superendividamento fundamentado no artigo 54-A e seguintes e com rito processual do artigo 104-A todos do CDC, incluídos pela Lei n. 14.181/21.

Pois bem. 1.

A fim de se evidenciar o alegado superendividamento e o preenchimento das condições subjetivas e objetivas da pretensão, deverá ser emendada a inicial para trazer aos autos planilhas e documentos mínimos.

Venha aos autos, pois:  a) os demonstrativos de pagamentos de salários dos últimos 6 (seis) meses; b)  relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relatório CCS, com as contas abertas e o extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos 6 meses; c) faturas e extratos de gastos de todos os seus cartões de crédito/débito dos últimos 6 meses; 2.

Sobre as despesas pessoais para fins de análise do chamado mínimo existencial deverá explicitar e detalhar pormenorizadamente em cada uma das rubricas, juntando-se os comprovantes e recibos de gastos/despesas/pagamentos dos últimos 6 meses.  Já adianto que, havendo contas de consumo em nome de terceiro deverão ser comprovados os pagamentos pela requerente. 3.

Sobre suas dívidas, inclusive para viabilizar eventual análise do alegado superendividamento, a parte autora deverá primeiro separar em planilhas distintas quais dívidas são de crédito consignado em holerite e quais são pagas por desconto em conta corrente, especificando quais são pagas por meio de boleto, carnê, fatura, etc. 4.

Também, a parte deverá explicitar e detalhar pormenorizadamente em cada planilha a data de cada contratação em ordem cronológica, qual foi o motivo e a destinação dos valores de empréstimos tomados e que geraram cada uma das dívidas contraídas (artigo 54-A, parágrafo 3º do CDC), ainda o valor de cada parcela mensal, o número de parcelas totais, o número de parcelas pagas, se está adimplente ou inadimplente para cada operação, a forma de pagamento (desconto em folha/holerite, debito automático em conta bancária, boleto, carnê, fatura, etc.), se o débito está negativado no SPC/SERASA, se foi protestado e o valor restante ainda em aberto para cada dívida, bem como, querendo, formular desde logo eventual indicação de quanto teria disponibilidade para pagamento mensal, total e para cada contrato e alguma sugestão de proposta de plano de pagamento a ser eventualmente estabelecido e que facilitariam a sessão de conciliação (artigo 104-A do CDC).

Estas providências afiguram-se essenciais como requisitos mínimos iniciais exigidos no artigo 54-A e seguintes do CDC, sem o que não será possível sequer admitir-se o processamento da excepcional pretensão.  5.

O pedido de concessão da gratuidade judiciária será apreciado após a vinda dos documentos acima.

Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a autora recolher as custas e despesas do processo.

Prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321, parágrafo único do NCPC.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem conclusos.

Int.

Mauá, 1º de setembro de 2025